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Viajar                                                                        Topo        Voltar

Antes de viajar:

    - Verifique se se faz munir da roupa adequada para o local para onde se desloca.

    - Leve consigo medicamentos e estojo de primeiros socorros, contendo medicamento para enjôos e desarranjos intestinais, analgésicos, antiácidos, antigripais e remédios específicos com receitas médicas.

    - Leve consigo um estojo de higiene básica.

    - Leve consigo alguma comida pois pode ficar retido nalguma situação imprevista como estradas bloqueadas.

    - Se possui um animal de estimação verifique se o pode levar consigo. Senão ofereça-lhe o melhor conforto possível junto de amigos ou familiares, mas não o abandone. Há também hotéis e pessoas que cuidam do seu animal por si enquanto se ausenta.

                    Viaje em segurança:

Em períodos der festividades e de férias regista-se normalmente um aumento do fluxo de trânsito.

Há épocas de ano em que as condições atmosféricas são adversas.

Nestas ocasiões, o número de acidentes na estrada aumenta. Pede-se aos automobilistas que sejam prudentes e que adoptem comportamentos que permitam viajar em segurança.

Respeite rigorosamente o Código da Estrada e as normas de segurança rodoviária.

Utilize sempre o cinto de segurança e verifique que todos os passageiros o usam igualmente, mesmo nos bancos traseiros.

Verifique que as crianças viajam em segurança, qualquer que seja a distância, o percurso ou a velocidade (ver transporte de crianças).

Adapte a condução ao veículo que conduz, à estrada em que circula, às condições climatéricas e à intensidade do tráfego.

Não beba nem consuma estupefacientes.

Não conduza se toma medicamentos que influenciam a condução.

                  [Publicado em Jan 2009]

 

Viagens organizadas                                                   Topo        Voltar

A “crise” está a fazer escaldar os preços das Viagens.

Mas há quem se aproveite da circunstância para agravar preços à revelia da Lei.

Repare-se então nos requisitos de que depende eventual alteração:

1º  Que do contrato conste a faculdade de alteração

  Que nele figurem os cálculos para a hipótese de alteração

 Que a alteração ocorra até 20 dias antes da data prevista para o início da viagem.

e,

Que a alteração resulte exclusivamente de variações em:

·         Custo dos transportes

ou dos

·         Combustíveis

·         Direitos, impostos ou taxas cobráveis

ou de

·         Flutuações cambiais

Em princípio, uma vez estabelecido o prazo é insusceptível de alteração.

Só se cumulativamente se registarem ou se observarem os requisitos enunciados é que a alteração de preços se torna possível.

Se falhar qualquer dos elementos, é ilícita qualquer alteração.

Para além do crime de especulação que a situação importará (pena de prisão de seis meses a 3 anos e pena de multa de não menos de 100 dias), estar-se-á perante um ilícito de mera ordenação social passível de coima que, no limite, atingirá cerca de 5000 euros.

                        [Publicado em Jan 2009]

 

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LVT - Lei de Viagens Turísticas:

os limites indemnizatórios na responsabilidade civil

 

Transporte aéreo

Se os danos forem ocasionados no quadro do transporte aéreo, a responsabilidade da agência de viagens terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional.

Os montantes definem-se como segue:

transporte de pessoas:

Limites de  responsabilidade - em caso de dano causado por atraso – 4 150 DSE (Direitos de Saque Especiais) por passageiro

        Exclusão de responsabilidade: se tiver tomado as medidas razoáveis para evitar os prejuízos ou se houver sido impossível tomar tais medidas

 transporte de bagagens:

- em caso de destruição, perda avaria ou atraso – 1 000 DSE por passageiro

        Exclusão – como no passo precedente

 

Regime diferenciado

        Bagagem registada – responsabilidade objectiva

        Bagagem de mão registada – responsabilidade subjectiva

 

Limites mais elevados

Se houver declaração especial e houver o pagamento de taxa suplementar

 

Transporte ferroviário

A responsabilidade das agências neste particular afere-se pelas prescrições da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

Aí se estabelecem como limites:

 

transporte de mercadorias:

- em caso de destruição, perda, avaria ou atraso - 17 DSE por kg

- valor declarado pelo consumidor – no momento da entrega de bagagem

- em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de parte da mercadoria ou de qualquer objecto que faça parte da mesma - a responsabilidade  é limitada ao valor total do volume ou volumes em causa.

 

volumes de mão e animais:

- perda total ou parcial ou avaria dos objectos que o passageiro vítima do acidente transportasse consigo como volumes de mão, incluindo animais – 1400 UC ou DSE

 

morte e ferimento de passageiros:

Morte ou ferimento causado aos passageiros por motivo de acidente ocorrido durante a permanência do passageiro no veículo, à entrada ou saída dos mesmos – 175 000 unidades de conta em capital por passageiro

 

bagagens:

- perda total ou parcial das bagagens:

a) indemnização igual ao montante provado, não podendo exceder 80 UC por Kg de peso bruto em falta ou 1200 UC por volume (art. 41).

b) se o montante do prejuízo não for provado – indemnização de 20 UC por Kg de peso bruto em falta ou 300 UC por volume

 

indemnização em caso de avaria:

- Indemnização equivalente à depreciação das bagagens a qual não pode exceder:

- o montante da bagagem no caso de perda total se a totalidade da bagagem ficar depreciada em virtude da  avaria

- o montante da bagagem  tendo em consideração a avaria da mesma (se apenas uma parte das bagagens ficar depreciada em virtude da avaria, o montante que teria atingido em caso de perda da parte depreciada…)

 

indemnização em caso de atraso na entrega:

a) se o interessado provar que do atraso resultou um prejuízo incluindo avaria este pode exigir uma indemnização igual ao montante do prejuízo até ao máximo de 0,80 UC/ por Kg de peso bruto das bagagens ou 14 UC por volumes entregue com atraso (art.º 43).

b) não havendo prova do prejuízo, a indemnização global é de 0,14 UC por kg de peso bruto das bagagens ou de 2,80 UC por volume entregues com atraso.

 

Veículos

Em caso de atraso:

- uma indemnização cujo montante não exceda o preço do transporte quando o interessado fizer prova que do atraso resultou prejuízo

- preço do transporte é restituído se o interessado renunciar ao contrato de transporte e tem ainda direito a uma indemnização cujo montante não excede o preço do transporte se provar que do atraso houve prejuízo.

Em caso de perda:

- indemnização é igual ao prejuízo provado que é calculado de acordo com o valor do veículo e não pode exceder 8000 UC

- indemnização não excede 1400 UC no que toca aos objectos deixados no interior do veículo

A UC (unidade de conta) equivale, segundo o artº 9º da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, ao direito de saque especial conforme definido pelo Fundo Monetário Internacional.

Os DSE (direitos de saque especiais) equivalem a x € por 1 Direito de Saque Especial, valor definido pelo FMI - Fundo Monetário Internacional, que a valores correntes, é 1.03014.

 

Transporte marítimo

Tratando-se de transporte marítimo, a responsabilidade das agências de viagens pela prestação de serviços de transporte ou alojamento, se for o caso e os danos resultarem de dolo ou mera culpa das empresas de transportes marítimos, terá como limites os seguintes montantes:

. € 441 436, em caso de morte ou danos corporais;

. € 7 881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;

. € 31 424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;

. € 10 375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;

. € 1 097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.

 

Estabelecimentos de alojamento turístico

A responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico no decurso da permanência do consumidor tem como limites:

. € 1397, globalmente;

. € 449 por artigo;

. O valor declarado pelo consumidor quanto aos artigos ou valores depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

 

Direito de regresso

As agências de viagens e turismo terão direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços no que toca aos montantes satisfeitos no cumprimento da obrigação de indemnizar, como antecede.

A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço.

                     [Publicado em Jan 2009]

 

 

Time-sharing                                                                 Topo        Voltar

Time-sharing: promoção e publicidade

Os contratos de direito real de habitação periódica e de direito de habitação turística têm regras próprias para a promoção e publicidade de tais direitos.

A LDRHP – Lei do Direito Real de habitação Periódica (DL 275/93 e suas modificações) – estabelece o regime aplicável.

Rege aí o artigo 43, que estabelece:

1. Não podem ser apresentados tais direitos como forma de investimento financeiro.

2. Não podem ser promovidos nem publicitados enquanto o projecto não estiver autorizado.

3. A actividade de promoção e comercialização só pode desenvolver-se em instalações do proprietário da exploração, do cessionário ou do mediador.

Ora, o facto é que as pessoas são atraídas a hotéis e lugares similares, sem que se cumpram estas prescrições.

A violação de tais preceitos importa responsabilidade contra-ordenacional de 10 000 a 100 000€, nos termos do artigo 54 da LDRHP, e ainda outras sanções acessórias.

Competente é a ASAE – Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica – para a fiscalização e instrução dos autos.

                     [Publicado em Jan 2009]