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Auto-estradas em obras… Direitos Indemnizados!

Foi publicada, no Diário da República a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho, que aprova os formulários - tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em auto-estradas sempre que a concessionária se encontre em situação de incumprimento.

Ora, entende-se que a concessionária se encontra numa situação de incumprimento quando não seja observado, nos troços em obras, as condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação aos utentes.

Assim, o artigo 8.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, impõe que durante a execução de obras, as condições mínimas de circulação sejam as seguintes:

a) em cada lanço, a existência de um único troço em cada sentido, não podendo exceder os 10 km;

b) a existência de duas faixas de rodagem em cada sentido;

c) a largura da via do troço em obras não pode ser inferior a dois terços da largura da via inicial;

d) o limite máximo da velocidade no troço em obras não pode ser inferior a dois terços do fixado para o funcionamento normal;

e) a existência de abrigos de segurança em cada 2 km..

Todavia, no período compreendido entre as 21 e as 7 horas, e existindo obras de demolição, construção ou manutenção, admite-se, nestes casos como excepção ao que já foi referido, uma via de circulação em cada sentido com o mínimo de um terço da largura da via inicial.

Além do mais, impende sobre a concessionária informar os utentes sobre os constrangimentos duradouros (os que persistem por mais de 15 dias) ou significativos (os que persistem por um período de tempo superior a 72 horas), designadamente sobre a duração prevista, os tipos de condicionamentos dela decorrentes e os itinerários alternativos pelos quais os utentes poderão optar. A informação deve ser prestada aos utentes, com dois dias de antecedência em relação à data de início das obras, recorrendo-se, para tal, à publicação de anúncios em dois jornais de distribuição nacional e num jornal local do concelho maioritariamente abrangido pelas obras, sem prejuízo do recurso ao rádio, televisão e internet, nos casos em se revele necessário.

A existir o incumprimento por parte da concessionária, e tendo o utente pago portagem, deve este, nos 60 dias a contar da passagem no sublanço em causa ou da publicação da declaração de incumprimento pela concessionária quando esta seja posterior, reclamar junto da mesma, preenchendo os respectivos formulários disponibilizados, sob pena de caducidade do seu direito. Para o efeito, o utente deve apresentar comprovativo do dia, hora e locais da estrada em que circulou, apresentando o respectivo talão de pagamento.

                         [Publicado em Dez 2008]