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Serviços Públicos Essenciais                                                                              Topo    Voltar

São Serviços Públicos Essenciais

- água

- energia eléctrica

- gás natural

- gases de petróleo liquefeitos canalizados

- comunicações electrónicas:

        - telefone fixo

        - telemóvel

        - internet

        - televisão por cabo ou televisão por satélite

        - rádio por cabo ou televisão por satélite

- serviços postais

- recolha e tratamento de águas residuais

- gestão de resíduos sólidos urbanos.

                     [Publicado em Jan 2009]

Prescrição dos Serviços Públicos Essenciais                                          Topo    Voltar

É frequente, os consumidores abordarem a associação relatando que alguns dos prestadores de serviços públicos essenciais estão a cobrar os serviços referentes a consumos efectuados em anos anteriores.

Ora, o prazo de prescrição dos denominados serviços públicos essenciais (a partir de 26 de Maio de 2008), nos quais se incluem:

      - água;

      - energia eléctrica;

      - gás natural;

      - gases de petróleo liquefeitos canalizados;

      - comunicações electrónicas;

      - serviços postais;

      - recolha e tratamento de águas residuais;

      - gestão de resíduos sólidos urbanos)

é de seis meses, de acordo com o artigo 10 .º, n.º 1,modificado pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro. A norma inovadora respectiva prescreve que “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.

Ou seja, se neste momento qualquer dos serviços exigir ao consumidor o pagamento de uma factura referente a serviço prestado até ao mês de Dezembro de 2007, o consumidor deve alegar a prescrição, não tendo, pois, o prestador do serviço direito a exigir o pagamento daquela.

Deve contudo, invocar - judicial ou extrajudicialmente -, consoante os casos, a prescrição, a fim de se poder prevalecer dela.

Apenas caberá ao consumidor o pagamento do serviço prestado referente aos últimos seis meses. Nada mais nada menos!

                                [Publicado em Jan 2009]

 

Contribuição para o áudio-visual

Têm chegado à ACOP diversas reclamações referentes à cobrança da contribuição para o áudio-visual, a qual se encontra patente nas facturas do fornecimento da energia eléctrica.

Os consumidores procuram essencialmente saber se contribuição para o áudio-visual, é ou não devida.

Mas antes de sabermos quem a deve pagar há que esclarecer o que é a contribuição para o audiovisual.

Ora, a contribuição para o áudio-visual configura, em si mesma, um imposto, através da qual e das indemnizações compensatórias o Estado assegura, pois, o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

No que toca à incidência da mesma, o diploma que regula esta matéria – Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto – dizia na sua versão original que a contribuição para o áudio-visual incidia sobre o fornecimento de energia eléctrica para uso doméstico, sendo devida mensalmente pelos consumidores.

Porém, o DL n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro, introduziu alterações, estendendo a contribuição a todos.

Assim sendo, a contribuição para o áudio-visual incide, não apenas sobre os consumidores finais, de acordo com o conceito estabelecido na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, o qual estipula que “considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.”, mas também sobre todas as pessoas colectivas, fundações, associações e sociedades comerciais (utentes na definição da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho).

A lei apenas abre uma excepção e isenta do pagamento deste imposto apenas os consumidores que não atinjam os 400 kWh por ano.

Mesmo que o consumidor tenha um contador em casa e outro para iluminar um poço no quintal e desde que os consumos dos mesmos sejam separadamente superiores a 400 kWh, este está obrigado a proceder duplamente ao pagamento da contribuição para o áudio-visual.

O não pagamento da contribuição para o áudio-visual implica, pois, um processo de execução fiscal, visto tratar-se de um imposto verdadeiro, decretado pela Assembleia da República na Lei do Orçamento do Estado.

Como a contribuição é lançada na facturação da EDP, não é crível que a empresa o faça se os consumos atingirem os limiares mínimos na lei estabelecidos (400kWh). Se assim for, ao consumidor/utente cabe o direito de se recusar a pagar.

                       [Publicado em Jan 2009]

 

Preços                                                                                     Topo    Voltar

Qualquer prestação de serviços oferecida no mercado de consumo tem de exibir os preços.

Há que divulgar os preços previamente.

Para que o consentimento do consumidor seja isento de vícios.

A Lei dos Preços de 1990 (DL 138/90), alterada em 1999 (DL 162/99, de 13 de Maio), diz exactamente isso no seu artigo 10.º.

Eis os seus termos:

"1- Os preços de toda a prestação de serviços, seja qual for a sua natureza, devem constar de listas ou cartazes afixados, de forma visível, no lugar onde os serviços são propostos ou prestados ao consumidor, sendo aplicável o n.° 5 do artigo 1.°

2- Sempre que sejam numerosos os serviços propostos e existam condições muito diversas que não permitam uma afixação de preços perfeitamente clara, este documento pode ser substituído por um catálogo completo, restringindo-se neste caso a obrigação de afixação em cartaz prevista no número anterior à informação de que tal catálogo se encontra à disposição do público.

3- Nos serviços prestados à hora, à percentagem, à tarefa ou segundo qualquer outro critério, os preços devem ser sempre indicados com referência ao critério utilizado; havendo taxas de deslocação ou outras previamente estabelecidas, devem as mesmas ser indicadas especificamente.

4- Sem prejuízo da obrigação de indicação de preços dos serviços prevista no presente artigo, sempre que se justifique, pode o Governo estabelecer, por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas de defesa do consumidor, do comércio e do sector de actividade em causa, os termos em que essa obrigação deve ser cumprida no que respeita a serviços diferentes dos previstos no artigo anterior."

E o n.º 5 do artigo 1.º define:

“1- A indicação dos preços de venda e por unidade de medida deve ser feita em dígitos de modo visível inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcançar-se a melhor informação para o consumidor.

2- Para efeitos do disposto no número anterior considera-se:

a) «Letreiro» todo o suporte onde seja indicado o preço de um único bem ou serviço;

b) «Etiqueta» todo o suporte apenso ao próprio bem ou colocado sobre a embalagem em que este é vendido ao público, podendo, no entanto, ser substituída por inscrição sobre a embalagem, quando a natureza desta o permita;

c) «Lista» todo o suporte onde sejam indicados os preços de vários bens ou serviços.

3- Só podem ser usadas as listas quando a natureza dos bens ou serviços torne materialmente impossível o uso de letreiros e etiquetas ou como meio complementar de marcação de preços.

4- Em qualquer caso, a indicação do preço deve ser feita na proximidade do respectivo bem ou no local em que a prestação do serviço é proposta ao público, de modo a não suscitar qualquer dúvida ao consumidor.

5- Os bens ou prestações de serviço, vendidos ao mesmo preço e expostos ao público em conjunto, podem ser objecto de uma única marcação de preço.

6- Quando o preço indicado não compreender um elemento ou prestação de serviço indispensável ao emprego ou à finalidade do bem ou serviço proposto, essa particularidade deve estar explicitamente indicada.

7- Sem prejuízo da informação relativa a outras formas de pagamento, deve ser indicado sempre o preço a pronto pagamento.”

 

Portarias de execução do que ali se estabelece, há em distintos sectores, a saber:

- Serviços de Reparação Automóvel

- Garagens, Postos de Gasolina e Oficinas de Reparações

- Cabeleireiros

- Lavandarias e Estabelecimentos de Limpeza a Seco

- Estabelecimento de reparação de calçado e outros artigos em couro

- Estabelecimentos de electricistas e de reparação

- Serviço telefónico em empreendimentos turísticos, hoteleiros e similares

- Serviços prestados pelos operadores de serviços públicos de correios e telecomunicações

- Indústria de exploração de transportes de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros

- Veículos ligeiros em regime de aluguer no serviço ao km e à hora

- Actos médicos

- Agências funerárias

- Táxis.

                                                                                                         [Publicado em Jan 2009]