Lista de Seguros Obrigatórios | Contrato de seguro | Fundo de Garantia Automóvel


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Existe um sem número de seguros que são obrigatórios. Para ter conhecimento dela consulte o Instituto de Seguros de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões,  em:

                       http://www.isp.pt/NR/exeres/121FAB2D-E3DB-4517-A4E1-1F63774D8DFC.htm

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) também disponibiliza no seu sítio da internet apoio ao consumidor nomeadamente através da consulta do operador de seguros associado a uma matrícula de um veículo automóvel. Consulte: http://www.isp.pt/NR/exeres/5D368131-7A09-4737-95B7-50CA69DC4905.htm

                                

           

Contrato de seguro                                                                                                                                                                Topo        Voltar

 

Fundo de Garantia Automóvel                                                                                                                                          Topo        Voltar

APRESENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

O Fundo de Garantia Automóvel foi criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 408/79, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 58/79, ambos de 25 de Setembro.

Actualmente, o âmbito de intervenção e as atribuições do Fundo de Garantia Automóvel encontram-se definidos pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

 

DAS COMPETÊNCIAS

O Fundo de Garantia Automóvel garante a reparação de danos decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados:

Por veículo sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com estacionamento habitual em Portugal ou matriculado em país que não tenha serviço nacional de seguros, ou cujo serviço não tenha aderido ao Acordo entre serviços nacionais de seguros.

Por veículo sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder à chapa de matrícula do veículo (matrícula falsa).

Por veículo não sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em razão do veículo em si mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro.

Por veículo sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, importado de um estado membro, por um período de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo adquirente, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado em Portugal.

O Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, até ao limite do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, as indemnizações que se mostrem devidas por:

Danos corporais, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for declarada a insolvência da empresa de seguros.

Danos materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

Danos materiais quando, sendo o responsável desconhecido, deva o Fundo satisfazer uma indemnização por danos corporais significativos, ou o veículo causador, não beneficiando de seguro válido e eficaz, tenha sido abandonado no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respectivo auto de notícia.

O Fundo de Garantia Automóvel exerce as funções de Organismo de Indemnização, no âmbito da Directiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, designada por Quarta Directiva Automóvel.

Neste domínio e nos termos previstos no Título III do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz indemnizações às pessoas lesadas residentes em Portugal, que tenham sido vítimas noutro Estado-Membro ou num País aderente ao “sistema Carta-Verde”, de acidente rodoviário causado por veículo habitualmente estacionado e segurado noutro Estado-Membro, que não o da sua residência, ou por veículo desconhecido ou relativamente ao qual não tenha sido possível identificar a empresa de seguros.

O Fundo de Garantia Automóvel é dotado de autonomia administrativa e financeira, sendo a sua gestão técnica e financeira assegurada pelos Órgãos do Instituto de Seguros de Portugal, Autoridade de Supervisão da Actividade Seguradora, Resseguradora, Mediação de Seguros e de Fundos de Pensões.

Observação: As informações aqui prestadas são sumárias pelo que não dispensam a leitura da legislação aplicável, a qual também se encontra disponível neste site.

 

QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

O acompanhamento das queixas e reclamações dos Utentes é da responsabilidade da Direcção do FGA.

 

IMPORTANTE

O FGA satisfaz indemnizações mas exige, dos responsáveis, o respectivo reembolso.

Para participar um sinistro poderá fazê-lo em: http://www.isp.pt/NR/exeres/5690387E-31BC-4665-9042-5C80B4E38810.htm

             [Publicado em Jan 2009]