Direitos dos Utentes | Medicação


 

Direitos dos Utentes                                               Topo     Voltar

Lei de Bases da Saúde

O Estatuto dos consumidores

 Os utentes têm direito a:

- Escolher, no âmbito do sistema de saúde e na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores;

- Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei;

- Ser tratados pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito;

- Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados;

- Ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;

- Receber, se o desejarem, assistência religiosa;

- Reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados e, se for caso disso, a receber indemnização por prejuízos sofridos;

- Constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses;

- Constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

Os utentes devem:

- Respeitar os direitos dos outros utentes;

- Observar as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços e estabelecimentos;

- Colaborar com os profissionais de saúde em relação à sua própria situação;

- Utilizar os serviços de acordo com as regras estabelecidas;

- Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.

Relativamente a menores e incapazes, a lei deve prever as condições em que os seus representantes legais podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem a assistência, com observância dos princípios constitucionalmente definidos.

 

Nem sempre este complexo de direitos e deveres se observa.

Os consumidores têm à sua disposição o Livro de Reclamações para nele poderem lavrar o seu protesto.

                [Publicado em Jan 2009]

 

 Medicação                                                           Topo     Voltar