Meios de Resolução de Conflitos de Consumo                                                                                 Voltar

No caso de o consumidor não conseguir resolver o conflito que tem com a contraparte, pode o mesmo recorrer a:

 

- Associações de consumidores;

- Centros de apoio ao consumidor que existem em algumas câmaras municipais:

- Centro de Informação Autárquica ao Consumidor – CIAC’s;

- Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor – GIAC;

- Serviço Municipal de Informação ao Consumidor – SMIC;

- Centros de arbitragem;

- Julgados de paz;

- Tribunais comuns.

 

O consumidor só poderá recorrer aos Centros de Arbitragem e aos Julgados de Paz se os mesmos existirem na zona de residência do mesmo. Não existindo estes, apenas resta aos consumidores o recurso às associações de consumidores e aos tribunais comuns.

                     [Publicado em Jan 2009]