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Garantias                                                                                                                                                                    Topo        Voltar

•  Garantia de coisas móveis usadas

As coisas móveis usadas também beneficiam da garantia legal de dois anos.

A menos que vendedor e comprador cheguem a acordo em contrário.

Se houver acordo, a garantia não poderá ser inferior a um ano.

 

Garantia voluntária:

A garantia voluntária tal como a LG – Lei das garantias – a define, é “qualquer compromisso ou declaração, de carácter gratuito ou oneroso, assumido por um vendedor, um produtor ou por qualquer intermediário perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de um bem, de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade”.

a) Declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos no presente decreto-lei, e na demais legislação aplicável, e de que tais direitos não são afectados pela garantia;

b) A informação sobre o carácter gratuito ou oneroso da garantia e, neste último caso, a indicação dos encargos a suportar pelo consumidor;

c) Os benefícios atribuídos ao consumidor por meio do exercício da garantia, bem como as condições para a atribuição destes benefícios, incluindo a enumeração de todos os encargos, nomeadamente aqueles relativos às despesas de transporte, de mão-de-obra e de material, e ainda os prazos e a forma de exercício da mesma;

d) Duração e âmbito espacial da garantia;

e) Firma ou nome e endereço postal, ou, se for o caso, electrónico, do autor da garantia que pode ser utilizado para o exercício desta.

As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão,

 

Garantias: substituição do bem:

No âmbito das garantias legais, havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois anos a contar da data da entrega do novo bem.

Portanto, a partir da entrega da coisa nova começa a contar nova garantia.

                [Publicado em Jan 2009]

 

 

 

•  Alterações relevantes referentes à Lei das Garantias

O DL n.º 84/2008, de 21 de Maio, que introduziu alterações à DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, veio reforçar os direitos dos consumidores no que toca ao âmbito das garantias referentes quer aos bens móveis quer aos imóveis, adquiridos através de contratos de compra e venda, contratos de empreitada ou de qualquer outra prestação de serviço, bem como da locação de bens de consumo.

Assim, e a partir de 21 de Junho de 2008, verificando-se a falta de conformidade de um bem móvel, cuja garantia legal é de dois anos, e optando o consumidor pela reparação ou pela substituição do bem, a lei fixa um prazo máximo de 30 dias, dentro do qual o vendedor ou o produtor tem de proceder à respectiva reparação ou substituição.

Apenas no que concerne aos bens imóveis, cuja garantia é de cinco anos (apesar de já se ter reivindicado a sua alteração para os dez anos), a lei refere que a substituição ou a reparação deve ser feita dentro de um prazo razoável, tendo-se em conta a natureza da desconformidade. Porém, a substituição ou a reparação deve ser feita sem grave inconveniente para o consumidor.

Esta alteração é de aplaudir, uma vez que fixa um prazo máximo dentro do qual os agentes económicos têm de proceder à alteração ou à substituição do bem móvel, pois verificava-se na prática que os mesmos, em virtude do DL n.º 67/2003 não estabelecer tal prazo, arrastavam a situação em detrimento do consumidor.

A fim de reforçar os direitos dos consumidores, a partir da data já mencionada, o não cumprimento destas disposições constitui contra-ordenação, impendendo sobre a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - a instrução do respectivo processo contra-ordenacional.

Existindo a substituição do bem desconforme, o bem sucedâneo vem agora gozar de um período de garantia legal de dois anos no caso de se tratar de coisa móvel e de cinco anos no caso de se tratar de um bem imóvel. Verificava-se, pois, até então, que os agentes económicos nesta situação apenas concediam ao consumidor o remanescente da garantia que existia referente ao bem substituído.

A nova lei vem agora aumentar também o período de suspensão da garantia, esclarecendo que a garantia se suspende desde o momento em que a falta de conformidade é denunciada, abrangendo também o período durante o qual o consumidor estiver privado do uso dos bens. A suspensão verifica-se não só para efeitos de reparação, como impunha a redacção original do n.º 6 do artigo 5.º  do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, mas abrange igualmente os outros remédios jurídicos pelos quais o consumidor poderá optar - substituição do bem e redução adequada do preço.

Tendo o consumidor denunciado a falta de conformidade do bem e, agora sim, de acordo com o que se estipulara na Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio incorrectamente transposta pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril os direitos atribuídos ao consumidor, nos termos do artigo 4.º, caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar dessa mesma data.

O prazo de caducidade suspende-se, porém, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de conciliação, através da mediação ou da conciliação, com excepção da arbitragem.

Os ilícitos de mera ordenação social existem nos casos seguintes:

a) - quando a reparação ou a substituição não seja realizada dentro de um prazo razoável, no caso de se tratar de um bem imóvel;

b) - quando a reparação ou a substituição não seja realizada num prazo máximo de 30 dias, tratando-se de um bem móvel.

c) - quando a garantia voluntária não possuir as menções obrigatoriamente exigidas nas  diversas alíneas do n.º 3 do artigo 9.º do DL n.º 84/2008.

E as coimas aplicáveis sê-lo-ão do montante seguinte:

- Nos casos mencionados na alínea a) e b) do parágrafo anterior de € 250 a € 2500 e de € 500 a € 5000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.

- No caso mencionado na alínea c) de €250 a €3500 e de €3500 a € 30 000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.

                [Publicado em Jan 2009]

 

Preço                                                                                                                                                                          Topo        Voltar

•  O preço

No direito do consumo, o preço dos bens e dos produtos tem de ser previamente determinado.

 A própria Lei dos Preços (DL 138/90, de 26 de Abril, modificado pelo DL 162/99, de 13 de Maio) o refere:

 “1- Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor.

2- Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida.

3- Nos produtos vendidos a granel apenas deverá ser indicado o preço por unidade de medida.

4- Sempre que as disposições comunitárias ou nacionais exijam a indicação do peso líquido e do peso líquido escorrido para determinados produtos pré-embalados, será suficiente indicar o preço por unidade de medida do peso líquido escorrido.

5- O preço de venda e o preço por unidade de medida, seja qual for o suporte utilizado para os indicar, referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar.

6- Os géneros alimentícios comercializados nos hotéis, estabelecimentos similares e cantinas, desde que sejam consumidos no local da venda, são objecto de disposições especiais.”

 A indicação dos preços de venda e por unidade de medida deve ser feita em dígitos de modo visível inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcançar-se a melhor informação para o consumidor.

 A indicação do preço deve ser feita na proximidade do respectivo bem ou no local em que a prestação do serviço é proposta ao público, de modo a não suscitar qualquer dúvida ao consumidor.

 Os bens ou prestações de serviço, vendidos ao mesmo preço e expostos ao público em conjunto, podem ser objecto de uma única marcação de preço.

 Quando o preço indicado não compreender um elemento ou prestação de serviço indispensável ao emprego ou à finalidade do bem ou serviço proposto, essa particularidade deve estar explicitamente indicada.

 Deve ser indicado sempre o preço a pronto pagamento, podendo existir informação relativa a outras formas de pagamento.

 Se não se verificarem estas indicações do facto resulta um ilícito de mera ordenação social passível de coima que, no limite, poderá atingir - para as sociedades comerciais - os cerca de 30 000 euros.

                 [Publicado em Jan 2009]

 

 

•  Preços: Montras e Vitrinas

 Os bens expostos em montras e vitrinas têm de ter também os preços, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível.

 A LP - Lei dos Preços -, de 26 de Abril de 90 (modificada em 13 de Maio de 1999) diz designadamente no seu artigo 8º:

 "1- Os bens expostos em montras ou vitrinas, visíveis pelo público do exterior do estabelecimento ou no seu interior, devem ser objecto de uma marcação complementar, quando as respectivas etiquetas não sejam perfeitamente visíveis, sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 5.°

2- Estão dispensados da indicação dos preços os produtos que se encontrem expostos em montras ou vitrinas afastadas dos lugares de venda que, estando colocadas em lugares públicos, tenham um carácter essencialmente publicitário."

 A não revelação dos preços nas montras dos estabelecimentos constitui contra-ordenação passível de coima de 2 500 € a 30 000 €, tratando-se de sociedade comercial.

                [Publicado em Jan 2009]

 

Saldos                                                                                                                                                                           Topo         Voltar

Venda em saldo é a venda de produtos praticada em fim de estação a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objectivo de promover o escoamento acelerado das existências, realizada em determinados períodos do ano.

 

O período legal dos saldos decorre de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e 15 de Julho a 15 de Setembro.

 

O que releva em termos de saldos:

- A venda deve efectuar-se nos mesmos estabelecimentos onde os produtos em saldo eram habitualmente comercializados ou em estabelecimentos pertencentes à mesma empresa.

- Não podem ser vendidos bens expressamente adquiridos para esse efeito (presume-se que estão em tal situação os bens adquiridos no mês anterior ao início do saldo).

- A redução do preço deve ser real.

- A afixação dos preços deve ser efectuada de forma bem visível e os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir o preço antigo e o novo preço ou, então, a percentagem de redução.

- A entidade fiscalizadora do cumprimento das regras referentes à venda em saldo é a ASAE -, Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica.

 

Relativamente aos direitos que assistem aos consumidores:

Os consumidores não vêem os seus direitos diminuídos pelo simples facto de adquirirem um determinado bem durante a época de saldos, ou seja:

Caso um consumidor adquira um bem defeituoso, pode optar por um dos direitos que lhe são conferidos por lei em situações deste jaez, a saber:

    a) reparação do bem

    b) redução do preço do bem

    c) substituição do mesmo

    d) resolução do contrato, com as consequências legais inerentes, ou seja: devolução do bem e respectiva entrega do dinheiro pago pelo mesmo.

Existe um prazo máximo para que a reparação seja efectuada ou para que o bem seja substituído, caso o consumidor opte por um destes direitos, 30 dias; ou seja, quer a reparação do bem, quer a sua substituição não podem exceder o período de 30 dias.

Se o consumidor foi informado da existência de defeito (nomeadamente através da indicação em letreiros ou cartazes) o consumidor já não poderá optar por um destes direitos. E entende-se o porquê: pretende-se que o consumidor saiba exactamente aquilo que está a adquirir e as qualidades do produtos a adquirir para que possa comprar em consciência.

Outra questão que importa realçar prende-se com o facto de não serem os comerciantes obrigados (ressalvadas as situações de bens com defeitos) a efectuar trocas durante determinado período após a aquisição do bem. Se é corrente essa prática deve a mesma ser entendida não como um dever legal dos comerciantes e sim como uma regalia que estes oferecem aos consumidores.

 

A ter em atenção, quanto ao meio de pagamento:

O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado.

Todavia, certo é que os cartões custam dinheiro, que se não acha coberto pelos preços baixos usualmente praticados em saldo e que os preços se formam tendo em atenção a percentagem que a gestão dos cartões de crédito exige aos agentes económicos.

Por conseguinte, o que pode acontecer, com esta medida, é que os comerciantes acabem por não fazer uma redução do preço tão grande como a que, provavelmente, fariam se não fossem obrigados a aceitar todo e qualquer meio de pagamento.

                         [Publicado em Jan 2009]

 

IVA                                                                                                                                                                          Topo        Voltar

O que importa saber sobre o IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

Com a entrada em vigor, do IVA a 20% (percentagem máxima), é curial saber sobre que produtos e serviços recai.

E as excepções.

Ei-las:

Impostos

Lista de bens sujeitos às taxas reduzida e intermédia

A generalidade dos bens alimentares são tributados a uma taxa de IVA de cinco por cento e, como tal, a sua tributação não sofre qualquer alteração com a medida que hoje entrou em vigor (IVA de 21 para 20%)

Um outro conjunto de bens sujeita-se à taxa intermédia de 12 por cento e, nessa medida, também não sofre qualquer alteração. Assim, os únicos produtos ou serviços que poderão beneficiar da redução que hoje entrou em vigor são os que não se encontram nestas listas.

 

BENS À TAXA REDUZIDA DE 5%

1. - Produtos alimentares

1.1. - Cereais e preparados à base de cereais:

1.1.1 - Cereais.

1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas).

1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas.

1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas.

1.1.5 - Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas.

1.1.6 - Seitan.

1.2. - Carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:

1.2.1 - Espécie bovina.

1.2.2 - Espécie suína.

1.2.3 - Espécie ovina e caprina.

1.2.4 - Espécie equídea.

1.2.5 - Aves de capoeira.

1.2.6 - Coelhos domésticos.

1.3 - Peixes e moluscos:

1.3.1 - Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar).

1.3.2 - Conservas de peixes (inteiros, em pedaços, filetes ou pasta), com excepção do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar).

1.3.3- Moluscos, com excepção das ostras, ainda que secos ou congelados.

1.4 - Leite e lacticínios, ovos de aves:

1.4.1 - Leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, ultrapasteurizado, condensado, fermentado, em blocos, em pó ou granulado e natas.

1.4.2 - Leites dietéticos.

1.4.3 - Manteiga, com ou sem adição de outros produtos.

1.4.4 - Queijos.  

1.4.5 - Iogurtes, incluindo os iogurtes pasteurizados.

1.4.6 - Ovos de aves, frescos, secos ou conservados.

1.4.7 - Leites chocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos.

1.4.8 - Bebidas e sobremesas lácteas.

1.4.9 - Bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu.

1.5 - Gorduras e óleos gordos:

1.5.1 - Azeite.

1.5.2 - Banha e outras gorduras de porco.

1.6 - Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas:

1.6.1 - Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados.

1.6.2 - Legumes e produtos hortícolas congelados, ainda que previamente cozidos.

1.6.3 - Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos.

1.6.4 - Frutas frescas.

1.7 - Água, incluindo aluguer de contadores:

1.7.1 - Águas, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.

1.7.2 - Águas de nascente e águas minerais, ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, sem adição de outras substâncias.

1.8 - ----

1.9 - Mel de abelhas.

1.10 - Sal (cloreto de sódio):

1.10.1 - Sal-gema.

1.10.2 - Sal marinho.

1.11 - Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura.

1.12 - Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos.

1.13 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.

 

2. - Outros:

2.1 - Jornais, revistas e outras publicações periódicas como tais consideradas na legislação que regula a matéria, de natureza cultural, educativa, recreativa ou desportiva.

Exceptuando-se as publicações de carácter pornográfico ou obsceno, como tal consideradas na legislação sobre a matéria.

2.1-A - Contribuição para o audiovisual cobrada para financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

2.2 - Papel de jornal, referido na subposição 48.01 do sistema harmonizado.

2.3 - Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva, brochados ou encadernados.

Exceptuam-se:

a) Cadernetas destinadas a coleccionar cromos, decalcomanias, estampas ou gravuras;

b) Livros e folhetos de carácter pornográfico ou obsceno;

c) Obras encadernadas em peles, tecidos de seda, ou semelhante;

d) Calendários, horários, agendas e cadernos de escrita;

e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos, e roteiros ou mapas de estradas e de localidades;

f) Postais ilustrados.

2.4 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados:

a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;

b) Preservativos;

c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos;

d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais, no estado natural.

e) Tiras de glicémia, de glicosúria e acetonúria, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina utilizadas na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus.

Compreendem-se nesta verba os resguardos e fraldas.

2.5 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fracturas e as lentes para correcção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica.

2.5-A - As prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas, feitas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, não pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou a instituições privadas integradas no Serviço Nacional de Saúde, quando estas renunciem à isenção, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º do Código do IVA.

2.5-B - Soutiens, fatos de banho ou outras peças de vestuário, de uso medicinal, constituídas por bolsas interiores, destinadas à colocação de próteses utilizadas por mastectomizadas.

2.6 - Utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

2.7 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos e pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos.

2.8 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a reformados ou desempregados, identificados como tais, às pessoas que beneficiem de assistência judiciária, a trabalhadores, no âmbito dos processos judiciais de natureza laboral, e a qualquer interessado, nos processos sobre o estado das pessoas.

2.9 - Electricidade.

2.10 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios.

2.11 - ----

2.12 - Transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos com condutor. Compreende-se nesta verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar.

2.13 - Espectáculos, provas e manifestações desportivas, prática de actividades físicas e desportivas e outros divertimentos públicos.

Exceptuam-se:

a) Os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria;

b) As prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização de jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público, máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de vídeo com excepção dos jogos reconhecidos como desportivos.

2.14 - ----

2.14-A - Gás natural

2.15 - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia-pensão.

2.16 - As empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde que tal classificação esteja certificada por autoridade competente do ministério da tutela.

2.17 - As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, sociedades de reabilitação urbana, associações de municípios, organismos públicos responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro.

2.18 - Locação de áreas reservadas em parques de campismo e caravanismo, incluindo os serviços com ela estreitamente ligados.

2.19 - Portagens nas travessias rodoviárias do Tejo, em Lisboa.

2.20 - Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos.

2.21 - As empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais.

2.21-A - As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam realizadas, no âmbito de regimes especiais de apoio, financeiro ou fiscal, à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)

2.22 - As empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestações de serviços com ela conexas, cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo as realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e de construção económica às cooperativas suas associadas no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias, desde que as habitações se integrem no âmbito da política social de habitação, designadamente quando respeitem o conceito e os parâmetros de habitação de custos controlados, majorados em 20%, desde que certificadas pelo Instituto Nacional de Habitação.

2.23 - As empreitadas de conservação, reparação e beneficiação dos prédios ou parte dos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção, cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade.

2.24 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.

2.25 - As prestações de serviços de assistência domiciliária a crianças, idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes.

 

3. - Bens de produção da agricultura:

3.1 - Adubos, fertilizantes e correctivos de solos.

3.2 - Animais vivos, exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução. 3.3 - Farinhas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para a alimentação de gado e de outros animais, incluindo os peixes de viveiro, destinados a alimentação humana.

3.4 - Produtos fitofarmacêuticos.

3.5 - Sementes, bolbos e propágulos.

3.6 - Forragens e palha.

3.7 - Plantas vivas, de espécies florestais ou frutíferas.

3.8 - ----

3.9 - Bagaço de azeitona e de outras sementes oleaginosas, graínha e folhelho de uvas.

3.10 - Sulfato cúprico, sulfato férrico e sulfato duplo de cobre e de ferro.

3.11 - Enxofre sublimado.

3.12 - Ráfia natural.

 

4 - Prestações de serviços silvícolas:

4.1 - Prestações de serviços de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas.

 

BENS À TAXA INTERMÉDIA DE 12%

 1. - Produtos para alimentação humana:

1.1. - Conservas de carne e miudezas comestíveis:

1.1.1. - Produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis das espécies referidas na verba 1.2 da Lista I anexa ao CIVA.

1.2. - Conservas de peixes e de moluscos:

1.2.1. - Conservas de moluscos, com excepção das ostras.

1.3. - Frutas e frutos:

1.3.1. - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas.

1.3.2. - Frutas e frutos secos, com ou sem casca.

1.4. - Produtos hortícolas:

1.4.1. - Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas.

1.5 - Gorduras e óleos comestíveis:

1.5.1. - Óleos directamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares).

1.5.2. - Margarinas de origem animal e vegetal.

1.6. - Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas.

1.7. - Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes.

1.8 - Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento e refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

1.9 - Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuais.

1.10 - Vinhos comuns.

 

2. - Outros:

2.1. - Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e folhagens secas e as secas tingidas.

2.2. - Plantas ornamentais.

2.3. - Petróleo, gasóleo e gasóleo de aquecimento, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.

2.4 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:

a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;

b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia;

c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos;

d) Prospecção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural;

e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.

2.5 - Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores agrícolas como tal classificados nos respectivos livretes, e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.

 

3. - Prestações de serviços:

3.1. - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

 

BENS À TAXA CORRENTE DE 20%

Todos os mais.

                         [Publicado em Dez 2008]

 

Vendas ligadas                                                                                                                                                    Topo        Voltar

A LDCLei de Defesa do Consumidor – prescreve no n.º 6 do seu artigo 9º:

É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros.”

A LCDD diz, no seu artigo 30:

1 - É proibido subordinar a venda de um bem ou a prestação de um serviço à aquisição pelo consumidor de um outro bem ou serviço junto do fornecedor ou de quem este designar.

2 - O disposto no número anterior não se aplica sempre que estejam em causa bens ou serviços que, pelas suas características, se encontrem entre si numa relação de complementaridade e esta relação seja de molde a justificar o seu fornecimento em conjunto.”

Exemplo de uma venda ligada: para a celebração de um contrato de financiamento, impõe-se a contratação de um seguro na mesma entidade.

As vendas ligadas constituem um ilícito de mera ordenação social com coimas de

- pessoas singulares - 500 a 3 700 €

- sociedades e pessoas colectivas - de 3 500 a 35 000 €.

 

Cosméticos                                                                                                                                                              Topo        Voltar

Apesar de ser raro o dano provocado por cosméticos, este pode acontecer. Aqui se dão alguns conselhos para que os consumidores possam proteger-se contra o mau uso de cosméticos:

Nunca aplique cosméticos enquanto conduz. O uso de rímel e sombras nos olhos enquanto se circula pode provocar danos nos olhos caso se interponha algum obstáculo na estrada.

Não partilhe produtos de maquilhagem. Utilize um dispensador descartável quando testa cosméticos numa loja. Insista para que os funcionários destas lojas limpem as embalagens com álcool antes de as aplicar na sua pele.

Não adicione líquidos para melhorar a consistência de um produto. Esta adição introduz bactérias no produto, que podem crescer descontroladamente tornando-se potencialmente perigosas.

Deixe de usar um produto que lhe causa alergia.

Deite fora qualquer produto que mude de cor ou que apresente um odor diferente do original.

Proteja os produtos cosméticos da luz solar. A luz solar e o calor podem modificar a sua composição.

Mantenha as embalagens devidamente fechadas após o seu uso.

Não utilize produtos em spray próximo de uma chama ou enquanto fuma, pois podem ser inflamáveis e causar queimaduras graves.

Deve prestar especial atenção ao uso prolongado de lacas e pós, que podem causar doenças pulmonares se inalados regularmente.

Verifique a lista de ingredientes. Há ingredientes que são proibidos pela União Europeia.

Veja-se a Directiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece: "É proibida a utilização, em produtos cosméticos, de substâncias classificadas como cancerígenas, com efeitos mutagénicos em células germinativas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categoria 1A, 1B e 2 da parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas."

Caso os detecte informe a ASAE.

                [Publicado em Jan 2009]

 

Protectores solares                                                                                                                                       Topo        Voltar

Tabaco                                                                                                                                                                           Topo        Voltar

O Novo Regime do tabaco e dos produtos do tabaco:

publicidade, promoção e patrocínio – restrições e proibições

O regime em vigor - e que nem sempre parece presente - comporta um sem-número de restrições e envolve proibições que mister será se não ignorem.

No que tange à publicidade e à promoção do tabaco e dos respectivos produtos, registe-se o que se contém na Lei 37/2007, de 14 de Agosto, cujo artigo 16 é expresso em definir que:

1- São proibidas todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, através de suportes publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de informação, salvo o disposto nos n.ºs 3, 4 e 7.

2- É proibida a publicidade ao tabaco, ou ao seu uso, em máquinas de venda automática.
3- O disposto no n.º 1 não é aplicável à informação comercial circunscrita às indicações de preço, marca e origem exibida exclusivamente no interior dos estabelecimentos que vendam produtos do tabaco, desde que esta não seja visível no exterior dos estabelecimentos, designadamente nas respectivas montras.

4- A publicidade na imprensa e noutros meios de comunicação impressos só é permitida em publicações destinadas exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco ou em publicações impressas e editadas em países terceiros, desde que não se destinem principalmente ao mercado comunitário.

5- É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos do tabaco ou de quaisquer bens de consumo, que visem, ou tenham por efeito directo ou indirecto, a promoção desses produtos do tabaco.

6- É proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusivamente destinados a fumadores, por parte de empresas directa ou indirectamente relacionadas com o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco.

7- É apenas admitida a promoção de produtos do tabaco quando esta se destine exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco e seja realizada fora do âmbito da actividade de venda ao público.

8- É proibida a introdução de cupões ou outros elementos estranhos nas embalagens e sobre embalagens de produtos do tabaco, ou entre estas e aquelas, para além do próprio produto do tabaco e respectiva rotulagem.

9- É proibida a promoção de vendas e a introdução no consumo de embalagens miniatura de marcas já comercializadas ou a comercializar.

A proibição no que se refere a produtos de consumo volve-se no seguinte quadro normativo:

1- Em acções publicitárias, é proibido colocar nomes, marcas ou emblemas de um produto do tabaco em objectos de consumo que não os próprios produtos do tabaco.

2- Exceptuam-se da proibição prevista no número anterior os bens e serviços que façam uso de nomes ou marcas idênticos aos de produtos do tabaco, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

a) A sua venda ou patrocínio não estejam relacionados com a venda de produtos do tabaco;
b) Tais bens ou serviços tenham sido introduzidos no mercado português previamente à data de publicação da presente lei;

c) O método de uso de tais nomes e marcas seja claramente distinto do dos nomes e marcas de produtos do tabaco.

3- É proibido o fabrico e a comercialização de jogos, brinquedos, jogos de vídeo, alimentos ou guloseimas com a forma de produtos do tabaco, ou com logótipos de marcas de tabaco.

Em matéria de patrocínio, registe-se o que a lei prescreve no seu artigo 18:

1- É proibida qualquer forma de contributo público ou privado, nomeadamente por parte de empresas cuja actividade seja o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco, destinado a um evento, uma actividade, um indivíduo, uma obra áudio-visual, um programa radiofónico ou televisivo, que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promoção de um produto do tabaco ou do seu consumo.

2- É proibido o patrocínio de eventos ou actividades por empresas do sector do tabaco que envolvam ou se realizem em vários Estados membros ou que tenham quaisquer outros efeitos transfronteiriços.

3- É proibida a distribuição gratuita ou a preços promocionais de produtos do tabaco, no contexto do patrocínio referido no número anterior, que vise ou tenha por efeito directo ou indirecto a promoção desses produtos.

                [Publicado em Jan 2009]

 

Brinquedos                                                                                                                                                               Topo        Voltar

O brinquedo tem por objectivos o entretenimento da criança e o seu desenvolvimento, proporcionando-lhe novas experiências e aprendizagens.

Há que saber fazer um controlo apertado no que diz respeito à segurança do brinquedo que é posto à disposição da criança.

Cada criança tem ritmos, preferências e interesses próprios, sendo fortemente condicionada pelos hábitos e pelo ambiente em que vive.

No entanto poderemos, em traços gerais, estabelecer:

Até aos dois anos de idade o bébé começa por explorar o mundo que o rodeia através dos sentidos levando à boca quanto é posto ao seu alcance. Segue-se a fase em que presta atenção às cores e às formas.

Nestas fases há toda a necessidade de controlar os brinquedos no que respeita aos materiais para que não sejam causadores de ferimentos na boca e mãos dos bébés, bem como a toxicidade das tintas empregues. Verificar com a unha se essa tinta se desprende facilmente. A aquisição de brinquedos com formas arredondadas é fundamental.

Não esquecer que os peluches são causa de asfixia quando o pêlo sai facilmente ou de alergias graves.

Quando o bébé começa a andar se é necessário ter em conta o perigo que representa muito do que o circunda (arestas e esquinas de móveis, produtos dentro dos armários de fácil abertura...), há que verificar se os brinquedos têm:

·      Peças destacáveis

·      Arestas cortantes e vértices aguçados

·      Olhos, acessórios e pêlo dos bonecos de fácil remoção

·      No caso do plástico, se as peças se partem com facilidade (falta de resistência à pressão)

·      Materiais e componentes tóxicos, como é o caso das tintas e do plástico com que são fabricados.

Quando se adquirem brinquedos para crianças tão pequeninas (até aos 3 anos) há que ter o cuidado de verificar se as peças que o compõem não têm tamanho inferior a uma antiga moeda de 50$00 (sensivelmente equivalente a 2€) ou fazendo uma argola com o seu dedo indicador a bater no meio do polegar, se as peças não cabem. Este espaço corresponde ao tubo digestivo do bébé.

tubos teste mas infelizmente não são distribuídos em todos os pontos de venda de brinquedos ou dados às mães pelos próprios pediatras ou instituições onde são acompanhadas pós-parto.

À medida que a criança cresce os seus centros de interesse vão-se alterando e vai-se sentindo atraída para tudo o que possa explorar e desenvolver as suas capacidades físicas. Nesta fase a criança gosta de pintar, cortar, colar, utilizar materiais como a plasticina, módulos para conceber construções no espaço (legos), jogos de todo o tipo (“mosaicos”, jogos de letras e números...) e ainda o uso de triciclos, bicicletas, trotinetas ou carros eléctricos.

Há que ter em atenção, como se disse, à toxicidade das tintas, pois há sempre a tendência para se sujarem, o que é conveniente, pois faz parte do desenvolvimento saudável e ainda arranjar protecções para os joelhos, cotovelos e capacete para quando brincam nos triciclos, bicicletas, trotinetas ou carros eléctricos.

Os tombos são perigosos e podem deixar marcas para o resto da vida.

A compra de um brinquedo deve ser criteriosa.

Os pais não devem comprar o brinquedo que gostariam de ter.

Não devem deixar-se levar pela publicidade que é, a todos os títulos, limitadora do discernimento e apenas induz à compra.

É indispensável que os adultos se não deixem iludir pela marca CE de tipo, que os brinquedos devem ostentar, que são uma mera presunção de segurança. O que quer dizer que, mesmo contendo a marca CE, o brinquedo pode não ser seguro por não ter havido preocupações relativamente aos requisitos essenciais de segurança.

O símbolo CE não é, em absoluto, sinal de segurança.

Os 22 milhões de brinquedos chineses considerados inseguros são disso exemplo frisante.

 

As normas que regem a segurança dos brinquedos vêm plasmadas no Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de Outubro (que transpôs a Directiva 88/378/CEE, de 3 de Maio, do Conselho das Comunidades Europeias), e incluem:

Físicos e mecânicos - Os brinquedos (e as peças que os compõem) devem ser suficientemente sólidos e estáveis para( resistirem às tensões e pressões sem se partirem ou deformarem.

Os movimentos, arestas, saliências ou elementos de fixação das peças devem ser concebidos de forma a reduzirem ou mesmo eliminar os riscos de ferimentos por contacto.

Os brinquedos (e suas peças desmontáveis) para crianças de idade inferior a 3 anos devem ter uma dimensão que impeça possam vir a ser engolidas ou inaladas.

Os brinquedos, suas peças e embalagens, devem ser garantidos contra qualquer risco de estrangulamento ou sufocação

Propriedades químicas - Devem ser suprimidos os riscos de queimaduras ou de intoxicação por ingestão, inalação ou contacto com a pele, as mucosas ou os olhos.

Inflamabilidade - Os brinquedos devem ser fabricados com substâncias que não ardam por acção directa de uma chama ou faísca; não sejam facilmente inflamáveis, isto é, que deixem de arder logo que desapareça a causa de incêndio; ardam lentamente, com uma velocidade reduzida de propagação das chamas…

Electricidade - Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão nominal superior a 24V, não devendo qualquer das peças componentes do brinquedo ultrapassar 24V. 

Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam susceptíveis de entrar em contacto com uma fonte de electricidade capaz de provocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros elementos condutores, através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar bem isolados e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos.

Radioactividade - Os brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob formas ou em proporções que possam ser prejudiciais à saúde das crianças, nos termos da legislação aplicável.

 

Há que lutar contra os efeitos perniciosos da persuasão da publicidade e da estratégica mercadológica (marketing).

Muitos países proíbem a publicidade e o marketing dirigidos às crianças.

Não basta ter as proibições, é necessário que haja uma fiscalização apertada e coimas avultadas para que efectivamente se cumpra a lei.

 

O brinquedo mata. Se não houver precauções. As estatísticas aí estão a revelá-lo.

Compre brinquedo seguro. Seja exigente!

Não se deixe enredar pelas cores e pelas fantasias da publicidade.

                [Publicado em Dez 2008]