A TRAGÉDIA DOS INCÊNDIOS...E A RECOMENDAÇÃO DA ANACOM!

Na sequência da tragédia dos fogos que assolaram o nosso país, em que algumas das empesas que fornecem serviços de comunicações eletróncias faturaram os serviços como se nada tivesse acontecido, nomeadamente nas situações em que os consumidores ficaram privados dos serviços de comunicações eletrónicas, a Anacom aprovou a seguinte recomendação:

  

Recomendação

 às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas sobre a cobrança de serviços que ficaram indisponíveis em consequência dos incêndios ocorridos

 A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem vindo a acompanhar as consequências que os incêndios ocorridos nos últimos meses em Portugal provocaram nas redes e serviços de comunicações eletrónicas e, nesse âmbito, a estudar possíveis medidas que, no futuro, possam conferir uma maior proteção e resiliência às infraestruturas de comunicações eletrónicas.

 A par das medidas que a ANACOM considera importante que os operadores que exploram as redes de comunicações públicas implementem para proteger as infraestruturas em que assenta a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, entende esta Autoridade que importa também adotar medidas dirigidas aos utilizadores dos serviços de comunicações eletrónicas que, em consequência dos incêndios ocorridos, foram privados da possibilidade de satisfazer as suas necessidades de comunicações.  

Sendo indiscutível que nos casos acima mencionados a suspensão dos serviços de comunicações eletrónicas não resultou de um ato voluntário do seu prestador, nem de um ato que lhe seja imputável, é inquestionável, também, que a privação dos serviços não resultou de um ato que possa ser imputável aos assinantes, não se justificando, por isso, a sua penalização com o encargo de proceder ao pagamento de um serviço de que efetivamente não usufruíram.

Através da comunicação social a ANACOM tomou conhecimento do anúncio de situações pontuais de compensação aos assinantes afetados pela indisponibilidade do serviço em resultado dos danos provocados pelos incêndios.

 Dado que não decorre da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) uma obrigação de descontar no preço dos serviços de comunicações eletrónicas o valor correspondente ao período de tempo em que estes não estiveram disponíveis por motivos como os supra descritos, essa obrigação tem de ser avaliada à luz das disposições de caráter geral que regem a execução dos contratos. Com efeito, a indisponibilidade do serviço reconduz-se a um incumprimento de uma obrigação que decorre do contrato. Consequentemente, os eventuais direitos que os lesados pretendam fazer valer na sequência das interrupções de serviço registadas terão de ser baseados nas disposições de direito civil (designadamente nos artigos 790.º, 792.º, e 795.º do Código Civil) e nos contratos em que são fixadas as condições (direitos e obrigações) a que obedece a prestação daqueles serviços.

Assim, na falta de uma espontânea iniciativa do prestador dos serviços de comunicações eletrónicas, a efetivação dos direitos acima indicados pressupõe, num primeiro momento, que estes sejam objeto de reclamação junto do prestador dos serviços e, num segundo momento, não sendo a reclamação atendida, estará condicionada ao que resultar de uma decisão por parte das instâncias judiciais ou extrajudiciais competentes.

 Ora, na grande maioria dos casos, as prioridades dos utilizadores que em resultado dos incêndios ocorridos foram privados da possibilidade de fazer uso dos serviços de comunicações eletrónicas não estão, julga-se, orientadas para o desenvolvimento das diligências acima indicadas que lhes poderiam proporcionar a dedução nos custos dos serviços de comunicações que suportaram do valor correspondente ao período durante o qual se viram privados dos serviços. Perante esta circunstância, considera a ANACOM que cabe aos prestadores de serviços um importante papel no sentido de ser promovido o acerto dos valores cobrados, realizando o que, acima de tudo, se considera ser um imperativo de justiça.

 Pelo exposto, considerando as suas atribuições no âmbito da proteção dos direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais estabelecidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março e no exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º dos mesmos Estatutos , a ANACOM recomenda às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que, por sua iniciativa e sem prever ou exigir, direta ou indiretamente, quaisquer contrapartidas futuras:

 1.Se abstenham de faturar e cobrar os serviços durante e por referência ao período de tempo em que estes permaneçam indisponíveis em consequência dos danos causados pelos incêndios ocorridos nos últimos meses, nos casos em que os contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas se mantenham em vigor;

 2. Procedam a acertos na faturação já emitida e enviada aos seus assinantes de modo a observar o disposto no número anterior;

 3. Assegurem o crédito nas faturas ou nas contas dos seus assinantes dos valores por estes já entregues para pagamento de serviços que não foram efetivamente prestados em resultado da indisponibilidade (de redes e serviços) motivada pelos danos causados pelos incêndios ocorridos nos últimos meses.

 

Lisboa, 31 de outubro de 2017

 

 Afigura-se-nos pois, que a Anacom RECOMENDOU BEM!|

 Resta apenas esperar que as empresas acatem a recomendação!

 Caso a recomendação caia em “saco roto”, a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, estará ao dispor do consumidor para o auxiliar nesta “luta”.

 O consumidor tem DIREITOS e há que os FAZER VALER!

  

A Jurista

 Teresa Madeira

 

 

 

     

 

             A ACOPAssociação de Consumidores de Portugal, com o apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, está a desenvolver um projecto denominado de “Gabinete de Atendimento ao Consumidor”, que abrange o concelho de Coimbra.

            O Gabinete de Atendimento ao Consumidor é uma mais-valia para o consumidor, nomeadamente para o consumidor economicamente vulnerável, permitindo que o mesmo obtenha gratuitamente, até ao dia 1 de Setembro de 2017, informação jurídica especializada e apoio na resolução do conflito junto das entidades reclamadas, no âmbito dos serviços públicos essenciais, a saber,

. comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, telecópia, internet, televisão por subscrição…);

. gás;

. energia eléctrica;

. água;

. serviços de recolha e tratamento de águas residuais;

. serviços de gestão de resíduos sólidos;

. e serviços postais.

            O atendimento do consumidor é realizado dentro do horário de expediente normal da ACOP, através de telefone, e-mail ou skype. Se o consumidor preferir, poderá deslocar-se à sede da ACOP, mediante marcação prévia, por forma a ser atendido pessoalmente.

            Os contactos do Gabinete de Atendimento ao Consumidor são os seguintes:

 

ACOP- Associação de Consumidores de Portugal

Morada: Rua Vilaça da Fonseca, n.º 5 – Villa Cortez, 3030-321 Coimbra

Tel: 239404733

Skyp: acop-gabinete.apoio.consumidores

Email: acop.geral@mail.telepac.pt

Facebook: https://www.facebook.com/AcopAssociacaoDeConsumidoresDePortugal

            Se pretender obter informações ou apoio na resolução do litígio, contacte-nos. Coloque aqui  as suas dúvidas

            Artigos sobre Serviços Públicos Essenciais. Aqui

Lembre-se que

 CONSUMIDOR INFORMADO…

 É CONSUMIDOR PREVENIDO!

 

Voos cancelados pela Ryanair…

Que direitos assistem ao consumidor?

  

            Na comunicação social ouvimos todos os dias o anúncio de que a Ryanair está a cancelar um número considerável de voos.

             As reclamações começam também a chegar…

             Ora, é fundamental que os consumidores conheçam os seus direitos, por forma a que possam reclamar.

             Cada caso terá, pois, de ser analisado de forma concreta à luz do Regulamento Europeu, dado que as soluções nem sempre são iguais.

             Assim sendo, vamos debruçar-nos, sobre o tema.

             O Regulamento n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que regula esta matéria, determina que em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a:

 a)    Receber da transportadora aérea operadora assistência, traduzindo-se esta em ser oferecido aos passageiros a escolha entre:

             - O reembolso no prazo de sete dias, do preço total de compra do bilhete, para a parte ou partes da viagem não efectuadas, e para a parte ou partes da viagem já efectuadas se o voo já não se justificar em relação ao plano inicial de viagem, cumulativamente, nos casos em que se justifique,

            - um voo de regresso para o primeiro ponto de partida;

            - o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final, na primeira oportunidade; ou

            - o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final numa data posterior, da conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de lugares.

 b)    Receber da transportadora aérea operadora assistência que se traduz em ser oferecido, a título gratuito, aos passageiros:

- Refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera

- Duas chamadas telefónicas, telexes, mensagens via fax ou mensagens por correio electrónico,

             Em caso de reencaminhamento e quando a hora de partida razoavelmente prevista do novo voo for, pelo menos, o dia após a partida que estava programada para o voo cancelado, acresce ainda:

            i) Alojamento em hotel:

            - caso se torne necessária a estadia por uma ou mais noites, ou

            - caso se torne necessária uma estadia adicional à prevista pelo passageiro;

            ii) Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel ou outro).

             Além do mais os passageiros afectados poderão exigir à transportadora aérea uma indemnização no valor de:

a)    250 € para todos os voos até 1500 quilómetros;

b)    400 € para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros;

            c) 600 € para todos os voos não abrangidos pelas alíneas anteriores.

             A indemnização só não é exigível se os passageiros:

i)              tiverem sido informados do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, ou

ii)             tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou

            iii) tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.

             No caso de ter sido oferecido aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final num voo alternativo cuja hora de chegada não exceda a hora programada de chegada do voo originalmente reservado:

a)    Em duas horas, no caso de quaisquer voos até 1500 quilómetros; ou

b)    Em três horas, no caso de quaisquer voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e no de quaisquer outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros; ou

            c) Em quatro horas, no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas a) ou b), a transportadora aérea operadora pode reduzir a indemnização fixada em 50 %.

             A indemnização deve ser paga em numerário, através de transferência bancária electrónica, de ordens de pagamento bancário, de cheques bancários ou, com o acordo escrito do passageiro, através de vales de viagem e/ou outros serviços.

             Não sendo cumpridos os direitos que a lei dá, a situação deverá, pois, ser denunciada à ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil, entidade a que cabe fiscalizar o domínio em apreço.

             CONSUMIDOR INFORMADO É CERTAMENTE UM CONSUMIDOR PREVENIDO!

              RECLAME e faça valer os seus DIREITOS enquanto CONSUMIDOR!

 

   Teresa Madeira

Jurista ACOP

Associação de Consumidores de Portugal

 

 

ANACOM impõe medidas corretivas à MEO, NOS, Nowo e Vodafone – relativas a alterações contratuais

  

Por determinação da ANACOM, os operadores de telecomunicações - MEO, NOS, Nowo e Vodafone - que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os seus clientes desses aumentos e da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deverão agora avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou em alternativa, a recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

 As medidas corretivas agora impostas abrangem todos os assinantes que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato.

 Caso os operadores optem por dar aos clientes a possibilidade de rescindirem os contratos, devem enviar essa informação escrita aos clientes no prazo de 30 dias úteis.

 A Direção-Geral do Consumidor (DGC) congratula-se com a decisão do Regulador que vai ao encontro das preocupações que a DGC transmitiu à ANACOM em dezembro passado, data em que registou um número crescente de reclamações e na sequência do qual dirigiu a um conjunto de operadoras de comunicações eletrónicas pedidos de esclarecimentos e posteriormente uma Recomendação sobre a necessidade de cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas e do respeito pelos direitos dos consumidores.

 A Direção-Geral do Consumidor recorda que na sequência de muitas reclamações que recebeu nos seus serviços - incluindo as reclamações dos Centros de arbitragem de Conflitos de Consumo - sobre aumentos de preços de tarifários sem indicação expressa da existência do direito de resolução divulgou no final do primeiro trimestre deste ano um folheto no qual identifica os direitos que assistem aos consumidores/clientes de serviços de comunicações eletrónicas.

 A Direção-Geral do Consumidor lembra os consumidores que as comunicações eletrónicas são serviço público essencial. Por este motivo, divulga novamente um folheto informativo sobre os principais direitos no âmbito da contratação de comunicações eletrónicas.

Consulte o folheto: Conheça os 12 Direitos na Contratação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (.pdf 142Kb)

 Consulte o texto integral da noticia da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414729

 Solicita-se a mais ampla divulgação desta informação junto dos consumidores e público em geral, também disponível no Portal do Consumidor www.consumidor.pt<http://www.consumidor.pt> e respetiva página de facebook https://www.facebook.com/dgconsumidor .

 A Direção-Geral do Consumidor

 

 

"Suspensão imediata da comercialização e retirada do mercado de produtos cosméticos, para o cabelo, da marca RICH"

  O “INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.” ordenou a suspensão imediata da comercialização e a retirada do mercado nacional de produtos cosméticos, para o cabelo, da marca RICH  dado conterem substâncias proibidas, nomeadamente, os conservantes "Methylisothiazolinone" e "Methylchloroisothiazolinone (and) Methylisothiazolinone" e o filtro solar "3-Benzylidene Camphor".

 Para mais informações consulte o sítio da internet do INFARMED em:

 http://www.infarmed.pt/web/infarmed/infarmed/-/journal_content/56/15786/2216009

  

A Direção-Geral do Consumidor

 

Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca “Chevrolet", modelo "Cruze"

  A “General Motors Portugal, Lda." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos de passageiros da marca Chevrolet, modelo Cruze, do ano de produção de 2010, dado que “Existe a possibilidade do motor se desligar (perda da fonte de ignição) sem qualquer sintoma prévio, devido a um fenómeno de fricção e corrosão que poderá ocorrer num dos terminais da unidade de comando do motor e por, possível, aperto insuficiente do suporte da unidade de comando do motor ao tabuleiro da bateria.”

 O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 949 veículos existentes no mercado nacional são contactados, através de carta registada com aviso de receção, para se “(…) substituir o tabuleiro da bateria por uma peça melhorada e aplicar um gel protetor no conector da unidade de comando do motor.” nos veículos em causa.

 De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente campanha de recolha.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 

A Direção-Geral do Consumidor

 

 

Informação DGC 32/2017 - Novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

 

Novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

  

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

 O referido diploma, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (diretiva relativa ao Crédito Hipotecário (2014/17/UE introduz no ordenamento jurídico regras que obrigam a  práticas mais responsáveis na concessão de empréstimo hipotecários aos consumidores, o que passa por uma maior responsabilização dos bancos na avaliação da solvabilidade do consumidor e visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e compreensíveis com a introdução da Ficha Europeia de Informação Normalizada, que permitirá compreender melhor os riscos associados ao contrato de hipoteca, bem como comparar as ofertas.

 A fiscalização do cumprimento dos deveres impostos pelo mencionado diploma compete ao Banco de Portugal.

 Para mais informações consultar na integra o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107561581/details/maximized?serie=I&day=2017-06-23&date=2017-06-01

 A Direção-Geral do Consumidor  

 

Finalmente… o Livro de Reclamações em Formato Electrónico!

  

            O DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações a um conjunto alargado de fornecedores de bens e prestadores de serviços, acaba de ser alterado pelo DL n.º 74/2016, de 21 de Junho.

             As alterações têm como objectivo modernizar e simplificar o regime existente, imprimindo uma maior celeridade ao processo de reclamação.

              Com as alterações introduzidas pelo DL n.º 74/2016, de 21 de Junho, em vigor a partir do próximo dia 1 de Julho p.º f.º, surge o livro de reclamações em formato electrónico.

             Passará a estar disponível aos consumidores e utentes uma plataforma digital, a qual permite aos lesados que apresentem reclamações via electrónica, exercendo o seu direito de queixa, submetam pedidos de informação e consultem informação pertinente. 

            Porém, a concretização da medida (o recurso ao formato electrónico do livro de reclamações) processar-se-á de modo faseado e por sectores de actividade económica. 

            Assim, numa primeira fase, apenas os prestadores de serviços públicos essenciais terão a obrigação de disponibilizar o formato electrónico do livro de reclamações, sendo posteriormente alargada aos mais.

             As respostas dos fornecedores de bens e prestadores de serviços às reclamações dos consumidores, lavradas no formato electrónico, terão de ser dadas no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da sua apresentação na plataforma digital. 

             No que diz respeito aos serviços públicos essenciais (e dada a sua importância na vida quotidiana de cada um e todos), a resposta deve ser prestada a todas as reclamações, no prazo já mencionado, quer sejam lavradas em formato electrónico ou no suporte físico do livro de reclamações.

             Além do mais, o envio da folha de reclamação passa a ser acompanhado de elementos relevantes, podendo as entidades reguladoras ou de controlo de mercado competentes solicitar esclarecimentos sempre que entendam ser adequados para maior inteligibilidade da situação. 

            Ao fornecedor de bens ou prestador de serviços é ainda imposto o dever de auxiliar os consumidores no preenchimento da reclamação, visando-se assim assegurar aos consumidores e utentes vulneráveis o pleno exercício do direito de queixa.

              Clarifica-se ainda as situações em que a obrigação de disponibilizar o Livro de Reclamações não é clara, como ocorre no caso do fornecimento de bens e prestação de serviços por associações sem fins lucrativos e por empresas locais.

             No que toca às contra-ordenações, procedeu-se a um ajuste dos montantes das coimas por se considerar desproporcionadas face à gravidade das infracções.

             Dado que até agora os fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pela obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações se encontravam elencados em anexos diferentes, procedeu-se à identificação dos mesmos de forma sistematizada.

             Também ao nível do sector público há alterações no que tange ao regime do livro de reclamações, tendo-se, por um lado, simplificando a versão em papel do livro ao reduzir o número de cópias e a respectiva tramitação e, por outro, procedeu-se ao alargamento da utilização das plataformas que suportam a versão electrónica do livro.

             Por último, e através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., reforçou-se o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores.

             Afigura-se-nos que as alterações traduzem uma mais valia para os consumidores e utentes, o que concorrerá para uma mais adequada protecção da sua posição jurídica.

  

A Jurista

 Teresa Madeira

 

 Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação…

Qual o Resultado?

  

            No dia 1 de Janeiro de 2017, entraram em vigor as disposições referentes ao valor da renda apoiada, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto, à Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, que regula o regime do arrendamento apoiado para habitação.

             A Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto, introduziu alterações relativas à protecção dos moradores e ao direito à habitação e bem assim outras, entre as quais,  

. os critérios do cálculo do valor de renda ao considerar o rendimento líquido em vez do rendimento bruto,  

. o aumentar as deduções por dependente, para os idosos e famílias monoparentais e

 . a redução da taxa de esforço máxima de 25% para 23%.

             Por forma a obter-se uma avaliação por parte do governo em relação às alterações introduzidas, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, solicitou ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, fossem prestados esclarecimentos em relação às seguintes questões:

             “1. Qual o ponto de situação relativamente à aplicação da Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto?

            2. O Governo já procedeu à actualização do valor das rendas, em particular para as situações em que os moradores terão uma redução do seu montante?

            3.Que avaliação faz o Governo da aplicação das alterações produzidas através da Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto?

             Eis, pois, a resposta do Sr. Ministro do Ambiente

             “O Ministério do Ambiente acompanha com particular atenção a aplicação da Lei 32/2016, de 24 de Agosto, que introduziu a primeira alteração à Lei 81/2014, de 19 de Dezembro, na qual foi estabelecido o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.

             O Ministério do Ambiente, através do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, promoveu a aplicação do disposto na Lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, no seu parque habitacional de arrendamento. Nesse sentido, em Dezembro de 2016, o IHRU remeteu 8.747 cartas a todos os arrendatários que podiam beneficiar das alterações constantes desta lei, comunicando-lhes que iria proceder à actualização do valor das rendas.

             Contactado por este Ministério, o IHRU informa que, neste momento, existem 2.167 contratos no regime de arrendamento apoiado, dos quais 962 ao abrigo da Lei nº 32/2016. Relativamente a estes números, salienta-se que estes sofrem variações diariamente, em resultado do trabalho de conversão dos contratos anteriores cujos arrendatários solicitaram a respectiva conversão e consequente recálculo das rendas.”

             Do exposto, afigura-se-nos que ainda há muito para fazer, por forma a ser alcançado o objectivo da lei.

   

A ASSESSORA JURÍDICA,

 Teresa Madeira

 

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COMO É DIFICIL AO CONSUMIDOR

DESVINCULAR-SE DE CONTRATOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS…

            

            A ACOPAssociação de Consumidores de Portugal - tem recebido reclamações de consumidores em relação às operadoras de telecomunicações, no que diz respeito à denúncia do contrato pelos consumidores, em que as mesmas colocam entraves exigindo o envio ou reenvio de cópia do documento de identificação pessoal, procedendo à cobrança de facturas para além da data em que o pedido foi apresentado.

             No que respeita à desvinculação dos contratos, registe-se que possuem, em regra, cláusulas respeitantes à antecedência com que os consumidores têm que apresentar o pedido de cessação do contrato - período de pré-aviso.

             Nos contratos sem período de fidelização, os consumidores podem denunciá-los, desvinculando-se em qualquer altura, devendo apenas fazê-lo com a antecedência prevista no contrato, desde que razoável.

            Situação diferente será a dos contratos com um dado período de fidelização, em que o prestador pode exigir o pagamento de um certo montante, a título de penalização, que o próprio contrato prevê em caso de desvinculação antecipada, bem como a devolução de algum equipamento e o valor a pagar se não proceder à devolução, etc. 

            Ora, para a denúncia do contrato, deve o consumidor identificar-se e bem assim identificar o serviço do qual se pretende desvincular, remetendo o escrito através de carta registada com aviso de recepção, por forma a provar-se o seu envio, não obstante poder ser a denúncia feita por outros meios.

            Impende sobre o operador a comunicação por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis, da sua recepção, devendo ainda indicar a data em que o consumidor ficará desvinculado e informá-lo dos direitos e obrigações em que incorre, como por exemplo a obrigação de pagar eventuais encargos, por incumprimento do período de fidelização, se for o caso.

            Não sendo o pedido apresentado correctamente, dado, por exemplo, o consumidor não se ter identificado ou o serviço do qual pretende desvincular-se, ou não ter anexado os documentos necessários nas situações em que a desvinculação não é feita pelo próprio, impende sobre o operador a obrigação de comunicar ao consumidor, por escrito, no prazo máximo de 3 dias úteis, os elementos em falta e informá-lo de que se não apresentar os elementos pedidos dentro de 30 dias úteis, o pedido caduca e terá de se repetir todo o processo.

            De acordo com a entidade a que cabe fiscalizar este domínio - a ANACOM -, o operador apenas pode pedir a apresentação de um documento de identificação, se não dispuser já dessa documentação, não podendo guardar cópia do documento sem o consentimento do consumidor, em consonância com os n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro que regula o Cartão de Cidadão, os quais dispõem o que segue:

1 - A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

2- É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária

            Encontrando-se o pedido de denúncia correctamente apresentado, o prazo de desactivação do serviço conta-se da data do pedido, não podendo o operador fazer depender a denúncia do contrato da apresentação de outros elementos, facturando-se assim, meses a fio, após o contrato ter sido normalmente denunciado.

            A isso o opõe a Lei das Comunicações Electrónicas e a das Condições Gerais dos Contratos.

             

Assessora Jurídica

 Teresa Madeira

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Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca

“Toyota, modelo Prius" e da marca “Lexus, modelo RX450h"

  

A “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Toyota, modelo Prius e da marca Lexus, modelo RX450h, do ano de 2016, dado que “As viaturas afetadas estão equipadas com airbags do passageiro do tipo “híbrido” que contêm gás comprimido e material explosivo numa câmara metálica. Esta câmara poderá não ter sido corretamente soldada e pode ceder no lado do gás comprimido. Se esta situação ocorrer, o gás comprimido pode escapar da câmara do detonador e provocar o enchimento parcial do airbag do passageiro sem existir nenhuma ordem de deflagração.”

 O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “Se o airbag encher nestas condições, em certas circunstâncias, aumenta o risco de ferimentos e a possibilidade de acidente.” e que os proprietários dos 44 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Substituição do airbag do passageiro.”

 De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente campanha de recolha.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 A Direção-Geral do Consumidor

 

“Black Friday”…atenção que todo o cuidado é pouco!

 

            Na comunicação social é constante o anúncio de estabelecimentos comerciais portugueses que aderem ao designado “Black Friday”, expressão em inglês, que significa Sexta- Feira Negra.

             Este termo teve origem nos Estados Unidos, e traduz-se num dia especial ocorrendo na última sexta feira do mês de Novembro, em que os produtos são vendidos com redução do preço ou seja em saldos, isto é, a venda do produto é praticada a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial.

            E porque nos aproximamos a passos largos da época natalícia e a sociedade em que atualmente vivemos apela ao consumo desenfreado, nada melhor que o “Black Friday” para “aliviar” o consumidor antes do Natal!

            Todavia, o consumidor deve estar atento aos preços dos produtos e “não ir em cantigas”!

            A redução de preço anunciada deve pois, ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto e os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução.

             No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial.

            Quando esgotado algum produto, o comerciante é obrigado a anunciar o esgotamento do mesmo.

            A existirem produtos com defeito, os mesmos devem ser anunciados de forma inequívoca por meio de letreiros ou rótulos.

                No que toca aos meios de pagamento, o comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado.

            Existindo incumprimento da lei, o consumidor deverá denunciar a situação, junto à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, entidade a que cabe fiscalizar a matéria em questão.

 

Teresa Madeira

Jurista

 

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Peugeot", modelo "308"

  A “Peugeot Portugal Automóveis, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Peugeot, modelo "308", do ano de 2016, dado que “As fechaduras das portas poderão apresentar um defeito de fabrico que poderá (…) impedir o correto fecho de uma ou mais portas do veículo, ou expô-las a um destrancamento e abertura involuntária.”

 O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 520 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se “(…) controlar e, se necessário, substituir as fechaduras das portas dianteiras e traseiras. dos veículos em causa.

 De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente campanha de recolha.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 A Direção-Geral do Consumidor

 

 

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Dacia ", modelo "Duster”

A “Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Dacia, modelo Duster (H79 4x2), fabricados entre 13/03/2014 e 02/06/2014, dado que “Ao passar sobre um obstáculo, as oscilações da suspensão traseira poderão provocar um deslizamento da mola nos respetivos apoios, podendo soltar-se durante a descompressão em caso de uma oscilação significativa.

 O representante da marca em Portugal indica, ainda, a possibilidade “(…) de perda da mola no piso.” e que os proprietários dos 217 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se proceder “(…) gratuitamente à substituição das molas da suspensão traseira.” nos veículos em causa.

 De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente campanha de recolha.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 A Direção-Geral do Consumidor

 

Campanha de recolha de produto: "Carregador USB e adaptador Oncharger 500, com a referência 2050296”

 A “S.P.D.A.D. – Sociedade Portuguesa de Produção e Distribuição de Artigos de Desporto, Lda. – DECATHLON Portugal” está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa ao produto "Carregador USB e adaptador Oncharger 500, com a referência 2050296, da marca Geonaute”, vendido entre 1 de março e 1 de agosto de 2016, devido a “(…) uma falha no funcionamento deste produto que pode dar origem a uma descarga elétrica no utilizador.

    

         O representante da marca indica, ainda, que a informação sobre o procedimento de recolha e devolução do produto, em causa, se encontra disponibilizada no seguinte sítio de Internet:

 http://www.decathlon.pt/ecpt/static/recall/pdf/retirada-oncharger500.pdf

  De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente “Campanha de recolha”.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado.

 

A Direção-Geral do Consumidor

 

Alterações à Lei das Comunicações Electrónicas…

 

FAVORÁVEIS OU NÃO AOS CONSUMIDORES?

 

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho, que altera a Lei das Comunicações Electrónicas – Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro -, que visam assegurar uma maior protecção ao consumidor.

 

Das alterações introduzidas, cumpre destacar as mais relevantes para o consumidor.

 

Desde logo, a noção de fidelização, a saber, o período durante o qual o consumidor se obriga a não romper o contrato ou a alterar as condições acordadas.

 

É imposta às empresas a obrigação de informar os consumidores sobre:

 ·  qualquer mudança das condições relativas à restrição do acesso ou da utilização dos serviços e aplicações;

 ·  a duração remanescente do contrato, sempre que haja períodos de fidelização, bem como os encargos associados à cessação antecipada do mesmo por iniciativa do assinante.

   Em relação aos contratos que estabeleçam um período de fidelização, inicial ou sucessivo, as empresas devem:

 ·  Conservar, no caso de celebração por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade;

 ·  Assegurar, no caso das vendas presenciais, através de qualquer meio escrito, que o assinante é convenientemente informado dos períodos de fidelização acordados.

 Quando o contrato for celebrado por telefone ou por outro meio de comunicação à distância, o prestador do serviço deve facultar ao consumidor, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade, as informações sobre o próprio contrato - constantes do artigo 48.º n.ºs 1 e 2 -, ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, salvo nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor.

 Nos casos em que a iniciativa do telefonema caiba ao consumidor, o contrato será confirmado nos 5 dias subsequentes, bastando para tanto a remessa ao consumidor - em qualquer suporte (papel, USB, CDROM, DVD, mensagem electrónica, …) - das cláusulas contratuais que integram o próprio contrato.

As empresas não podem opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos consumidores, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor.

 A duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores não pode ser superior a 24 meses. 

 Excepcionalmente, pode estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses, desde que se verifique cumulativamente que: 

- as alterações contratuais impliquem a atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica  e

 - haja expressa aceitação por parte do consumidor.

 

As empresas deverão ainda oferecer aos consumidores contratos:

 

·  sem período de fidelização;

 

·  com 6 meses de fidelização e

 

·  com 12 meses de fidelização.

 

Se durante o período de fidelização os consumidores denunciarem o contrato, os encargos daí resultantes não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, proibindo-se a cobrança de qualquer valor, a título indemnizatório ou compensatório.

 Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do consumidor, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações que se vencerem à data da cessação.

 Findo o período de fidelização e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação dos serviços não pode ser superior aos preços normais que pelo mesmo são devidos àquela data, abrangendo, apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção.

 

Estas alterações apenas entram em vigor no dia 17 de Julho de 2016.

 

 

Teresa Madeira

Assessora jurídica

 

Contribuição para o Audiovisual...

Pagar ou Não?

             A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal, tem recebido diversas reclamações de consumidores em relação à cobrança da contribuição para o audiovisual.

             A contribuição para o audiovisual configura, em si, um verdadeiro imposto, visto que o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão impende sobre o Estado, sendo assegurado, entre outros, através de tais receitas.

             As empresas distribuidoras de energia eléctrica que se encontram no mercado estão legitimadas por lei - n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 169-A/2005, de 3 de Outubro230/2007, de 14 de Junho, e 107/2010, de 13 de Outubro, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - a proceder à cobrança da contribuição nas suas facturas, incidindo a mesma sobre o fornecimento de energia eléctrica, mensalmente devida pelos consumidores. 

             Verifica-se, assim, que a contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas comercializadoras de electricidade, incluindo as de último recurso, ou através das empresas distribuidoras de electricidade, quando estas a distribuam directamente ao consumidor.

             Pelo que os consumidores não podem assim, sem mais nem menos, optar por não procederem ao pagamento desta contribuição, sob pena de lhes ser instaurado um processo de execução fiscal.

             A divida referente ao não pagamento da contribuição para o audiovisual prescreve no prazo de oito anos, contados do termo do ano em que se verificou o facto tributário, dado tratar-se de um imposto periódico.

            Todavia há quem fique isento da cobrança desta contribuição.

Assim, ficam isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh bem como os consumidores não domésticos de energia eléctrica cuja actividade se prende com diversos tipos de culturas, por exemplo, de arroz, plantas e frutos, etc., a agricultura e a produção animal - actividades que se incluam numa das categorias descritas nos grupos 011 a 015, da divisão 01, da secção A, da Classificação das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro -, em que os contadores permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades.

            Há situações em que, dependendo da empresa fornecedora de energia, os consumidores ficam isentos do pagamento da contribuição no ano civil seguinte por se concluir que no ano civil que decorreu não houve consumo igual ou superior a 400kWh.

            Todavia, se no final do ano civil em que se ficou isento se concluir que o consumidor atingiu os 400kwh, é então o consumidor confrontado com uma factura em que lhe é exigida a totalidade da contribuição referente ao ano civil anterior.

             Nesta situação, o consumidor deve, pois, proceder ao pagamento da contribuição, sob pena de, se o não fizer, ser alvo de um processo de execução fiscal, não tendo o valor da contribuição prescrito.

Lembre-se que consumidor informado é… consumidor prevenido!

Teresa Madeira

Jurista

 

JURISDIÇÃO IDÓNEA

PARA APRECIAR E JULGAR LITÍGIOS

QUE TÊM A SUA ORIGEM EM CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA?

 

Embora o Tribunal de Conflitos diga, em alguns acórdãos, o contrário, parece que a discussão de uma dívida de água não deve ser remetida para os tribunais administrativos (para a jurisdição administrativa).

Mas sim para os tribunais judiciais (jurisdição judicial).

Se for o consumidor a tomar a iniciativa (porque o fornecedor não pode recorrer a tais órgãos…), os tribunais arbitrais necessários são competentes para o fazer. Necessariamente, de modo forçoso. Sem que os fornecedores se possam subtrair à sua “jurisdição”.

Excelente, a este propósito, o acórdão que segue, lavrado pela pena do Conselheiro Fernandes do Vale. E que merece o nosso inteiro aplauso:

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão de 4 de Dezembro. 2013

Relator: Conselheiro Fernandes do Vale

SUMÁRIO

“I - Os contratos de fornecimento de água por empresas concessionárias não são subsumíveis a quaisquer preceitos constantes do ETAF.

 II - Tais contratos não são administrativos, porquanto não são objecto de uma regulação baseada em normas de direito administrativo, sendo, antes, contratos de consumo, em parte regulados por normas que protegem os direitos dos consumidores.

 III - Tais contratos ordenam-se no âmbito do direito privado, sendo, pois, contratos de direito privado; razão por que assiste aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos a competência para apreciar e decidir os litígios emergentes de tais contratos.”

 

QUANTO CUSTAM AS CHAMADAS PARA O “707”?

 A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal - teve conhecimento de que anda a circular na internet um pdf referente aos números de telefone começados por 707 apelando-se aos consumidores para recusarem ligar para estes números, dado apresentarem um elevado custo para quem faz a chamada, sendo rara a informação do seu custo por minuto.

             Antes de mais esclarece-se que os serviços acomodados nas gamas de numeração “707”, “708” e “809” caracterizam-se por permitirem o acesso, sempre da mesma forma e com o mesmo preço, de qualquer ponto do país, a um determinado número.

             Os serviços que usam a gama de numeração “809” caracterizam-se adicionalmente pela repartição do preço da chamada entre o originador da mesma e o seu destinatário Estes números são utilizados, por exemplo, por serviços de informação sobre produtos ou de apoio a clientes de empresas.

             Ora, desde 1 de Fevereiro de 2004, que as ligações telefónicas para números iniciados pelos prefixos “707”, “708” e “809” estão sujeitos a preços máximos fixados pela Anacom. Assim, as ligações para números iniciados por “707” e “708 “não poderão ser tarifadas a mais de €0,10 por minuto nas ligações com origem nas redes fixas e a mais de €0,25 por minuto nas ligações originadas pelas redes móveis acrescidos do respectivo iva. A tarifação é feita ao segundo a partir do primeiro minuto.

            Nas ligações para os números iniciados por “809”, o preço máximo é o equivalente ao preço de uma chamada nacional após o crédito inicial de 10 segundos, em horário normal, no tarifário de serviço universal. A estes números também se aplica a tarifação ao segundo após o primeiro minuto.

             Na verdade a ligação para os números 707 pode sair cara se a duração da mesma for longa, dado que cada minuto é taxado actualmente a €0,12 (valor com iva) se a chamada for realizada de rede fixa ou € 0,308 (valor com iva) se for realizada a partir de rede móvel.

              Caso sejam detectadas situações em que os preços cobrados são superiores aos fixados pela Anacom, estas situações devem ser denunciadas, por forma a que entidade fiscalizadora (Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações) - possa instruir os respectivos processos contraordenacionais.

 

A Jurista

Teresa Madeira

 

Esclarecimento sobre a resolução alternativa de litígios de consumo

 

Em face das notícias veiculadas pela comunicação social, nos últimos dias, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, a Direção-Geral do Consumidor vem informar o seguinte:

- A resolução alternativa de litígios de consumo oferece uma solução extrajudicial simples, rápida e grátis ou a custos reduzidos para resolver litígios entre os consumidores e os fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Portugal tem uma experiência de mais de 25 anos nesta matéria.

Estes mecanismos são habitualmente voluntários para as partes, o que significa que a resolução de conflitos por esta via só tem lugar se os fornecedores de bens ou prestadores de serviços a eles aderirem.

Existem atualmente em Portugal, em funcionamento, 10 Centros de Arbitragem que se dedicam à resolução de Conflitos de Consumo, 8 de competência genérica, um dos quais tem também competência nacional e residual relativamente aos restantes centros, e 2 de competência especializada (setor automóvel e seguros). A atividade dos centros é assim delimitada em função da sua competência territorial (área geográfica), em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver: por exemplo, quaisquer conflitos de consumo ou conflitos circunscritos a determinado sector de atividade) e, em regra, em função do valor dos litígios.

- a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva Europeia sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e criou a Rede de Arbitragem de Consumo, aplica-se a conflitos nacionais ou transfronteiriços apresentados pelos consumidores contra o fornecedor ou o prestador de serviços. A lei foi sujeita a consulta prévia do Conselho Nacional do Consumo, órgão consultivo do Governo em matéria de defesa dos consumidores, que representa a sociedade civil, integrando representantes das associações de consumidores, entre outros: foram 9 os pareceres recebidos, sem prejuízo de outros contributos que o Parlamento tenha também recebido.

- a Direção-Geral do Consumidor (Ministério da Economia) é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de conflitos estabelecidas em Portugal. Cabe-lhe, entre outros, autorizar a inscrição das entidades habilitadas para efetuar a resolução alternativa de litígios de consumo e disponibilizar informação regular sobre o funcionamento destas entidades, sem prejuízo das competências do Ministério da Justiça nesta matéria. O processo de registo e notificação à Comissão Europeia encontra-se em curso, estando já registadas 6 entidades e esperando-se que, em breve, outras também venham a estar registadas caso cumpram todos os requisitos da mencionada lei.

- A referida Lei cria novas obrigações para as empresas e entidades de resolução alternativa de litígios plenamente aplicáveis a partir do dia 23 de março de 2016. Prevê também a adaptação das estruturas existentes nesse prazo, designadamente dos atuais centros de arbitragem de conflitos de consumo, processo que se encontra em curso como já mencionado.

- Para dar a conhecer este novo regime jurídico, a Direção-Geral do Consumidor desenvolveu as seguintes iniciativas:

i)                    divulgou uma brochura informativa em julho de 2015 (em anexo);

ii)                   organizou em setembro de 2015 um seminário denominado: “Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - novas regras e desafios” (com a colaboração da Direção-Geral da Política de Justiça) que contou com cerca de 200 participantes de empresas, associações empresariais, centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados, entidades reguladoras sectoriais, associações de consumidores, organizações profissionais e advogados;

iii)                 realizou em novembro de 2015 uma sessão de esclarecimentos com o Centro Europeu do Consumidor sobre esta lei e sobre a Plataforma de Resolução de Conflitos para empresas na União de Associações do Comércio e Serviços, em Lisboa estando prevista nova sessão no decorrer do mês de fevereiro;

iv)                 durante o último trimestre de 2015, e prolongando-se por 2016, desenvolveu um conjunto de respostas a perguntas frequentes que constam das brochuras  (em anexo), divulgadas junto de todas as associações e confederações empresariais portuguesas, e ainda divulgadas no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) e no facebook da Direção-Geral do Consumidor (https://www.facebook.com/dgconsumidor);

v)                  no dia 29 de janeiro de 2016, divulgou ainda um alerta público (em anexo) dirigido aos operadores económicos sobre a nova plataforma para resolução alternativa de litígios entre consumidores e operadores económicos em linha, que estará disponível a partir de 15 de fevereiro de 2016, indicando que os fornecedores de bens e prestadores de serviços  estabelecidos na União Europeia que celebrem contratos de venda ou de serviços em linha devem disponibilizar nos seus sítios eletrónicos uma ligação à plataforma RLL, nos termos do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha.

A lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo será publicada na plataforma e as entidades de RAL em Portugal e do Centro Europeu do Consumidor (CEC), que é ponto de contacto nacional da plataforma, também estarão ligados à plataforma. A lista das entidades RAL será igualmente disponibilizada no Portal do Consumidor.

Em suma, em 2015 foi atempadamente transposta a Diretiva RAL da União Europeia, tendo sido agora criada a Rede de Arbitragem de Consumo com vista a assegurar um funcionamento integrado e a harmonização dos procedimentos das entidades de RAL que sejam registadas pela Direção-Geral do Consumidor: pretendeu-se assim contribuir para o melhoramento da prestação das entidades de RAL com claro benefício dos consumidores.

Já foram notificadas 6 entidades, estando em curso o prazo para a adaptação das outras entidades existentes, que assim o quiserem, até ao final de março, mas outras novas entidades emanando da sociedade civil podem vir a ser constituídas para ser registadas pela Direção-Geral do Consumidor.

A Direção-Geral do Consumidor acompanha de perto as atividades dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo desde a sua criação. Em 2016 está prevista a ampla divulgação dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, dando visibilidade às novas regras.

 

 

Campanha de Sensibilização - Brincar e nadar em segurança

“Brincar e nadar em segurança” é a brochura que a Direção-Geral do Consumidor habitualmente divulga nesta época com o intuito de alertar os pais e educadores para a adoção de procedimentos e de comportamentos que ajudem a diminuir os riscos de acidentes nas piscinas.

Campanha de sensibilização no âmbito do crédito ao consumo

 

A Direção-Geral do Consumidor divulga a infografia desenvolvida pela Comissão Europeia sobre os direitos dos consumidores no âmbito do crédito ao consumo.
Bastam 2 minutos para ficar a saber mais sobre aspetos importantes do crédito ao consumo.

 

                                                                      

Folheto Informativo - Gás Natural  (...)       Folheto Informativo Energia (...)

TODOS TEM DIREITO À ENERGIA -

Saiba se tem direito à tarifa social para descontos na luz e no gás. Ver mais (...)

 

Informamos que a ERSE reviu os valores do Rendimento Anual Máximo elegível para ser beneficiário dos descontos sociais, conforme publicado na sua página http://www.erse.pt/pt/imprensa/comunicados/2015/Comunicados/Comunicado tarifa social _julho2015.pdf

 Devem considerar a tabela abaixo, atendendo a que a coluna do meio deve ser substituída pela da direita. Estes valores entram em vigor a partir de 1 de Agosto.

Alteração aos regimes da tarifa social da eletricidade e do apoio social extraordinário na energia

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

 As alterações agora introduzidas têm como objetivo alargar o número de beneficiários de tarifa social de energia elétrica para cerca de 500 mil titulares de contratos de fornecimentos de energia elétrica e criar condições para que o desconto aplicado aos beneficiários seja superior ao que atualmente se verifica.

 Os regimes da tarifa social e o apoio social extraordinário são aplicáveis aos clientes finais economicamente vulneráveis. De acordo com a lei são clientes finais economicamente vulneráveis as “pessoas singulares que se encontrem em situação de carência socioeconómica, que tendo  direito ao fornecimento de serviços essenciais, quer de eletricidade,  quer de gás natural, devem, contudo, ser protegidas no que respeita a preços”.

 Podem pedir a aplicação da tarifa social os beneficiários:

       i)                 do complemento solidário para idosos;

ii)                do rendimento social de inserção;

iii)               do subsídio social de desemprego;

iv)               do abono de família;

v)                da pensão social de invalidez;

vi)               da pensão social de velhice.

 De acordo com a alteração agora introduzida são também considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que, no universo dos clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal, obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

 Os clientes economicamente vulneráveis que pretendam beneficiar da tarifa social e do ASECE – Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia  devem solicitar a sua aplicação junto dos respetivos comercializadores de eletricidade e gás natural.

 Para conhecer a alteração ao regime que entra em vigor no dia 15 de novembro consulte https://dre.pt/application/conteudo/58895505

 

A apDC tem ao seu dispôr um Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado.

Este serviço é gratuito para o consumidor

Informe-se AQUI

 

ARBITRAGEM DE CONSUMO - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO

ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

 Sentença

 I – Processo

1. O processo correu os seus termos em conformidade com o Regulamento do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Regulamento)[1].

O demandante submeteu o presente litígio à apreciação deste tribunal arbitral, ao abrigo do artigo 15.°, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 6/2011, de 10 de março, que estabelece que “os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados”. Ora, o serviço de comunicações eletrónicas é um serviço público essencial [artigo 1.°, n.º 2, alínea d), da citada Lei n.º 23/96] e o utente-demandante é pessoa singular.

O árbitro signatário foi designado por despacho de 2 de dezembro de 2014 da coordenadora do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

O demandante não foi representado por advogado, sendo que a representação não era obrigatória por o valor da ação ser inferior ao valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância (artigo 20.° do Regulamento).

2. Em 3 de outubro de 2014, o demandante enviou ao CNIACC um requerimento de arbitragem relativo a um conflito com a NOS Comunicações, SA, indicando, em resumo, que a NOS Comunicações, SA o informou, na fatura de dezembro de 2012, que a partir de janeiro de 2013 passaria a ser cobrado o valor de € 0,80 pelo envio de fatura detalhada em papel, que não tem conhecimentos informáticos nem meios eletrónicos que lhe permitam aceder à faturação através da Internet e que solicitou o envio de fatura detalhada.

O demandante conclui pedindo a condenação da NOS Comunicações, SA no envio gratuito de fatura em papel.

A NOS Comunicações, SA foi notificada no dia 15 de outubro para contestar no prazo de 10 dias (artigo 21.°, n.º 1, do Regulamento).

No dia 5 de dezembro de 2014, o árbitro signatário proferiu despacho, indicando que a NOS Comunicações, SA, devidamente notificada, não contestou, o que tem como consequência considerarem-se provados os factos alegados pelo demandante (artigo 23.º do Regulamento). Nos termos do artigo 22.º do Regulamento, não havendo necessidade de delimitar a matéria de prova ou produzir prova, as partes foram convidadas a vir ao processo, no prazo de 10 dias, declarar se admitiam a viabilidade de conciliação e, na hipótese negativa, apresentarem, querendo, alegações finais. As partes foram notificadas do despacho no dia 16 de dezembro de 2014.

A NOS Comunicações, SA contestou no dia 10 de dezembro de 2014, antes de ser notificada do despacho referido no parágrafo anterior. A contestação não pode ser tida em conta, uma vez que foi remetida intempestivamente.

As partes não responderam ao despacho do dia 5 de dezembro de 2014, pelo que cumpre decidir.

 

II - Factos provados

A NOS Comunicações, SA, devidamente notificada, não contestou, pelo que, nos termos do artigo 23.° do Regulamento, foram dados como provados os seguintes factos alegados pelo demandante:

- A NOS Comunicações, SA informou o consumidor, na fatura de dezembro de 2012, que a partir de janeiro de 2013 passaria a ser cobrado o valor de € 0,80 pelo envio de fatura detalhada em papel.

- O demandante não tem conhecimentos informáticos nem meios eletrónicos que lhe permitam aceder à faturação através da Internet.

- Em março de um ano não indicado (2013 ou 2014), o consumidor solicitou o envio de fatura detalhada.

III - Enquadramento jurídico

Tendo em conta os factos dados como provados, as questões que se colocam consistem em saber, em primeiro lugar, se o direito português impõe, nos contratos relativos a serviços públicos essenciais, a disponibilização gratuita pelo prestador do serviço de uma fatura detalhada ao utente que a solicite e, em segundo lugar, em caso de resposta afirmativa, se essa fatura tem de ser disponibilizada gratuitamente em papel ou se pode ser apenas disponibilizada gratuitamente por via eletrónica, existindo um custo associado à emissão de fatura em papel.

O artigo 9.°, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, estabelece que “o utente tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta”. O n.º 3 acrescenta que, “no caso do serviço de comunicações eletrónicas, e a pedido do interessado, a fatura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações”. A referência, neste n.° 3, à fatura - e não a uma fatura - revela que está em causa a fatura indicada no n.º 1.

O demandante solicitou o envio de fatura detalhada.

Embora o elemento literal de interpretação da lei não resolva a questão de saber se a fatura deve ser, por um lado, emitida por via eletrónica ou em papel e, por outro lado, disponibilizada gratuitamente ou com custos, os elementos sistemático e teleológico apontam claramente para o envio gratuito de uma fatura através de um meio acessível ao utente.

O dever de emitir fatura está associado ao direito à informação, direito fundamental expressamente consagrado no artigo 60.° da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3.°, alínea d), e 8.º da Lei de Defesa do Consumidor [Lei n.º 24/96, de 31 de julho (retificada pela Declaração de Retificação n.° 16/96, de 13 de novembro), alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n. ºs 10/2013, de 28 de janeiro, e 47/2014, de 28 de julho].

O exercício do direito à informação pelo utente-consumidor não pode estar associado a quaisquer custos, sob pena de se limitar a sua ação nas relações que estabelece com o prestador do serviço-profissional. Também não pode o exercício do direito à informação ser impedido por via da exigência de condições ou conhecimentos técnicos que impeçam, na prática, o acesso à informação pelo utente-consumidor.

Neste sentido aponta também a história da Lei n.º 23/96. FERNANDO DIAS SIMÕES e MARIANA PINHEIRO ALMEIDA (Lei dos Serviços Públicos Essenciais Anotada e Comentada, Almedina, Coimbra, 2012, p. 182) referem que “a proposta de Lei n.º 20/Vll previa um n.º 3, que estabelecia que “às pessoas singulares a factura detalhada é fornecida sem qualquer encargo”, acrescentando que “este número foi eliminado na discussão parlamentar, tendo-se entendido que a factura pormenorizada era um direito de todo e qualquer utente, o qual deveria ser satisfeito de forma gratuita, ou seja, sem quaisquer encargos para o utente”.

A base legal para a resolução das questões indicadas não fica por aqui, sendo necessário analisar igualmente a Lei das Comunicações Eletrónicas [Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril), alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, pelos Decretos-Leis n.ºs 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.ºs 46/2011, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro, e 42/2013, de 3 de julho].

A Lei das Comunicações Eletrónicas aplica-se em simultâneo com a Lei n.º 23/96. Não se pode considerar que constitui lei especial em relação ao artigo 9.°, n.º 3, da Lei n.º 23/96, uma vez que este preceito regula especificamente os contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Trata-se, assim, de diploma que regula, complementando, o que é indicado genericamente na Lei n.° 23/96.

O artigo 39.°, n.° 3, alínea c), da Lei das Comunicações Eletrónicas estabelece que “constituem direitos dos assinantes [.. .] obter faturação detalhada, quando solicitada”. O n.º 4 do mesmo preceito acrescenta que “a ARN pode definir o nível mínimo de detalhe e informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos assinantes que solicitem faturação detalhada”. A ANACOM não emitiu qualquer norma regulamentar sobre a matéria, pelo que se deve entender que não está regulamentada a questão do nível mínimo de detalhe e informação que deve ser incluído na fatura detalhada. Parece resultar, no entanto, deste preceito que também a Lei das Comunicações Eletrónicas impõe qua a fatura detalhada seja obtida pelos assinantes “sem quaisquer encargos”.

O artigo 48.°, n.º 1, alínea j), da Lei das Comunicações Eletrónicas determina que o documento contratual deve conter uma cláusula relativa às “condições em que é disponibilizada a faturação detalhada”. Numa leitura sistemática da norma, em articulação com o artigo 39.°, n.º 3, alínea c), da mesma lei e com o artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, além da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Defesa do Consumidor, o conceito de “condições” não abarca o preço, uma vez que, como já se referiu, a fatura deve ser disponibilizada gratuitamente. Estarão aqui em causa as condições relativas ao pedido de fatura detalhada, os elementos de detalhe que constam da fatura, a forma pela qual a fatura é disponibilizada, se existirem limitações, etc., mas não o preço.

Conclui-se, portanto, que a fatura detalhada deve ser disponibilizada gratuitamente.

Importa agora, tendo em conta os argumentos apresentados, discutir a questão de saber se a fatura detalhada tem de ser fornecida gratuitamente em papel ou se pode ser apenas fornecida gratuitamente por via eletrônica, nomeadamente através de mensagem de correio eletrônico ou de acesso a uma página.

No espírito original da Lei n.º 23/96, a exigência de faturação detalhada impunha a sua disponibilização gratuita ao utente em papel. Não só os meios tecnológicos não estavam tão desenvolvidos, como os utentes tinham poucos meios e conhecimentos técnicos que permitissem a receção da fatura por outra via. A lei deve, no entanto, ser interpretada numa perspetiva atualista. Resulta do espírito do artigo 9.°, n.º 3, da Lei n.° 23/96, numa interpretação atualista, que a fatura detalhada pode ser prestada através de qualquer meio que permita ao utente conhecer, em detalhe, a razão de ser dos valores apresentados.

A interpretação da lei deve também levar a que, de entre as várias hipóteses possíveis, a solução adotada seja a mais eficaz na proteção do ambiente, princípio norteador do nosso ordenamento jurídico (cfr. artigo 66.° da Constituição da República Portuguesa). A emissão de fatura eletrônica, quando acessível ao utente, implica a utilização de menos papel, sendo, por esta razão, claramente mais protetora do ambiente.

A regra geral será, portanto, a da possibilidade de apenas ser disponibilizada gratuitamente a fatura eletrônica.

Contudo, o direito à informação impede que o prestador do serviço imponha ao utente um meio que este não tem possibilidade de utilizar para aceder à informação. Ora, como no caso ficou provado que o demandante não tem conhecimentos informáticos nem meios eletrónicos que lhe permitam aceder à faturação através da Internet, só o envio de uma fatura em papel é eficaz. Assim, só o envio de uma fatura em papel cumpre o artigo 9.°, n.º 3, da Lei n.º 23/96 e o artigo 39.°, n.º 3, alínea c), da Lei das Comunicações Eletrónicas, interpretados à luz do artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa.

IV - Decisão

Em consequência, julgo a ação procedente, condenando a NOS Comunicações, SA ao envio gratuito de faturas em papel ao demandante.

 

Lisboa, 31 de dezembro de 2014

 

[1] Autorizado por despacho do Secretário de Estado da Justiça n.º 20778, de 8 de setembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de novembro de 2009, pp. 37874 e 37875.

Novas regras aplicáveis à restituição de cauções aos consumidores de serviços públicos essenciais - divulgação de brochura

 De forma a tornar mais célere e eficaz o processo de restituição dos valores pagos relativos às cauções, foi recentemente publicado um diploma que cria para os prestadores dos serviços públicos essenciais obrigações adicionais de informação aos consumidores, a quem as cauções não foram ainda restituídas, prorroga o prazo de devolução até final do ano de 2015, e atribui poderes de fiscalização às entidades reguladoras dos setores em causa (Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, relativo às cauções prestadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais).

 A Direção-Geral do Consumidor elaborou um conjunto de perguntas frequentes que ajudam a melhor conhecer os novos procedimentos. Ler mais (...)

 A Direção-Geral do Consumidor

 

A “Apple” está a levar a cabo um Programa de Substituição do Adaptador de Corrente USB europeu de 5 W devido à possibilidade do mesmo sobreaquecer e, por isso, representar um risco para a segurança.

O referido adaptador foi comercializado com os modelos iPhone 3GS, iPhone 4 e iPhone 4s, entre outubro de 2009 e setembro de 2012 e é também vendido, em separado, como acessório.  Ver mais (...)

Tempo de Antena

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Saudações aos que nos escutam.

 A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – é uma instituição criada por consumidores. Ao serviço dos consumidores. Com a sua sede nacional em Coimbra. E delegações num ou noutro ponto do território.

É uma associação de consumidores autêntica, autónoma e genuína.

Não depende de quaisquer empresas. Nacionais ou multinacionais. Como sucede por aí…

Há 20 anos que vem prestando inestimável serviço aos consumidores.

Formando.

Informando.

Protegendo.

Formando nas Escolas.

Informando presencialmente ou à distância.

Protegendo através de uma criteriosa gestão das reclamações que lhe são presentes por consumidores vítimas do mercado.

Protegendo por meio de mediação como da composição directa dos interesses.

Protegendo através da assistência aos consumidores nos tribunais arbitrais de conflitos de consumo.

As associações de consumidores, em Portugal, contam-se pelos dedos de uma só mão.

Ainda assim Portugal não teve nem tem uma política de consumidores. E já lá vão 32 anos desde que a primeira lei veio a lume…

Política que apoie as instituições e lhes garanta a sobrevivência. Como é de lei. E como consta, aliás, de instrumentos internacionais.

Não é que se queira viver à custa do Estado, mas porque é de lei.

E num Estado de Direito as leis justas devem ser cumpridas.

E esta lei é uma lei justa.

O que diz a Lei de Defesa do Consumidor, logo no n.º 1 do seu artigo 1.º?

“INCUMBE AO ESTADO, ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS E ÀS AUTARQUIAS LOCAIS PROTEGER O CONSUMIDOR, DESIGNADAMENTE ATRAVÉS DO APOIO À CONSTITUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES”.

E O QUE FAZ O ESTADO A ISTO?

OUVIDOS DE MERCADOR...

A ACOP tem sido discriminada, apesar da sua folha de serviços, pelo Fundo de Promoção dos Interesses dos Consumidores.

O Fundo não é constituído por dinheiros do Orçamento do Estado, isto é, fruto das contribuições e impostos de cidadãos e empresas.

O Fundo é constituído pelas cauções não reclamadas pelos consumidores de serviços públicos.

Mas do Fundo do Consumidor saem dinheiros para Universidades, associações que nada têm que ver com a defesa do consumidor, e outras entidades.

Mas os projectos que a ACOP  apresenta ou não são contemplados ou são cortados de forma violenta.

Não há o direito!

O Estado está a matar as associações genuínas, onde a voluntariedade e o Ideal preponderam.

O Estado está a castigar o esforço generoso de cidadãos que nada recebem pelo seu trabalho e ainda põem, por vezes, dinheiro do seu bolso (coisa que é cada vez mais difícil) para as actividades em que se envolvem.

A ACOP – a fim de sobreviver a todas estas dificuldades – está a lançar uma campanha: contra a sua vontade, mas por força das necessidades.

Ou subsiste – resistindo - ou desaparece.

Mas para tanto carece do esforço conjugado de todos.

UM SÓ EURO para que, em conjugado esforço, possa superar esta crise dos 20 anos.

UM SÓ EURO!

Muitos poucos fazem muito!

Os que podem aos que precisam.

Portugal carece do esforço da ACOP.

Os consumidores portugueses e não portugueses precisam da ACOP. Estamos seguros disso. Pelo trabalho que desenvolvemos.

Temos tido manifestações de solidariedade muito comoventes. De pessoas que tiveram os seus problemas resolvidos pela ACOP. E lhe estão eternamente gratas. E que, a despeito das suas dificuldades, abrem os cordões à magra bolsa e dão  5, 10 euros... para além da quotização normal.

A ACOP, contra o que, ao tempo, o Instituto do Consumidor estranhamente impusera, tem associados que nada pagam por não terem como. Tem associados isentos.

E cuida dos seus interesses de forma tão dedicada como cuida dos interesses  dos mais abonados.

UM  SÓ EURO! Para que possa continuar a ser luzeiro dos consumidores vítimas de um mercado pouco escrupuloso e impiedoso.

UM SÓ EURO!

A  CIDADANIA agradece esse esforço e essa solidariedade.

Os que podem aos que precisam!

A ACOP sobreviverá!  Ver mais (...)

 

 

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O que é a ACOP?

A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que se vota à defesa dos interesses dos seus associados.

A ACOP é uma associação de carácter particular que tem como fim fornecer informação jurídica a associados ou a quem necessitar única e exclusivamente de uma consulta e resolver extrajudicialmente os conflitos no âmbito do Direito do Consumo.

 

O que é um consumidor?

A Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, considera que é consumidor

"todo aquele a quem seja fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios."

Quem pode recorrer à ACOP?

Os consumidores poderão recorrer à ACOP para resolver os conflitos relativos a organismos da Administração Pública, a empresas concessionárias de serviços públicos, e a empresas privadas de prestação de serviços ou de venda de bens, tendo os mesmos direito à qualidade dos bens e serviços.

Se tiver algum conflito ou pretenda algum esclarecimento dirija-se à ACOP.

 

Quem pode ser sócio da ACOP?

Poderão ser sócios da ACOP todos os os indivíduos a título individual - os denominados sócios singulares - ou integrados em empresas (ex. condomínios, empresas imobiliárias, câmaras municipais, empresas ligadas à área alimentar, cooperativas agrícolas,...) que constituirão os sócios colectivos desta organização.

Para tal deverão inscrever-se e pagar uma jóia de inscrição (como acto único) e uma quota anual.

 

Qual o período de funcionamento da ACOP?

A ACOP funciona de 2ª a 6ª feira, das 9.00 h - 13.00 h e das 14.30 h - 17.30 h, na sua sede em Coimbra, na Villa Cortez, Rua Vilaça da Fonseca, nº 5, 3030-321 Coimbra.

 

Quem faz o atendimento na ACOP?

A ACOP dispõe de um corpo de juristas que de modo gracioso fazem todo o apoio a quantos aos seus serviços recorrem.