A ACOPAssociação de Consumidores de Portugal, com o apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, está a desenvolver um projecto denominado de “Gabinete de Atendimento ao Consumidor”.

            O Gabinete de Atendimento ao Consumidor é uma mais-valia para o consumidor, nomeadamente para o consumidor economicamente vulnerável, permitindo que o mesmo obtenha gratuitamente, até ao dia 11 de Dezembro de 2018, informação jurídica especializada e apoio na resolução do conflito junto das entidades reclamadas, no âmbito dos serviços públicos essenciais, a saber,

. comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, telecópia, internet, televisão por subscrição…);

. gás;

. energia eléctrica;

. água;

. serviços de recolha e tratamento de águas residuais;

. serviços de gestão de resíduos sólidos;

. e serviços postais.

            O atendimento do consumidor é realizado dentro do horário de expediente normal da ACOP, através de telefone, e-mail ou skype. Se o consumidor preferir, poderá deslocar-se à sede da ACOP, mediante marcação prévia, por forma a ser atendido pessoalmente.

            Os contactos do Gabinete de Atendimento ao Consumidor são os seguintes:

 

ACOP- Associação de Consumidores de Portugal

Morada: Rua do Brasil, n.º 4 –  3030-775 Coimbra

Tel: 239404733

Skyp: acop-gabinete.apoio.consumidores

Email: acopgeral@sapo.pt

Facebook: https://www.facebook.com/AcopAssociacaoDeConsumidoresDePortugal

            Se pretender obter informações ou apoio na resolução do litígio, contacte-nos.

 

 

PAGAR A ENERGIA
À RAZÃO DOS PRODUTOS DE LUXO...

UMA SINFONIA
PARA OS OUVIDOS DE UM BRUXO!

POR QUE RAZÃO IGNORAM OS POLÍTICOS O IVA A 23% DA ENERGIA ELÉCTRICA?

POR QUE RAZÃO SE PREOCUPARAM OS POLÍTICOS COM A REDUÇÃO DO IVA NA “RESTAURAÇÃO”, IGNORANDO OLIMPICAMENTE O IVA DA ENERGIA ELÉCTRICA?

Aos restaurantes não vai toda a população.

A energia eléctrica deveria ser acessível a toda a população.

O IVA da restauração não beneficiará decerto os consumidores. Os preços, desiludam-se os mais crentes, não baixarão na generalidade. O decréscimo beneficiará os proprietários dos estabelecimentos. A experiência mostra-o à saciedade.

O IVA do energia eléctrica, compaginável com o que recai sobre os mais serviços públicos essenciais, beneficiará todas as famílias.

Por que razão este ensurdecedor silêncio persiste?

Não será porque ninguém quer perder essa parte de leão do orçamento do Estado?

E não haverá políticas alternativas?

Teremos de pagar a energia eléctrica à razão dos impostos que impendem sobre os artigos de luxo?

A energia não será também o embrião de um “direito humano”, à semelhança do que acontece já, em acto, com “a água e o saneamento”?

Como se justifica que a energia seja um luxo numa sociedade como a que se nos oferece, que é a do século XXI?

Os demais europeus são tão duramente castigados quanto os portugueses e os que escolheram Portugal como destino, ainda que oriundos de outras paragens?

Quem, quem se ocupará deveras do bem comum?
Como alterar o "statu quo"?

Teremos de ser condenados às galés como europeus de segunda ou de terceira?

Mas não há quem “desça das suas tamanquinhas” e resolva equacionar o problema?

Porque é de um gravoso problema que se trata.

Urge uma tomada de posição a este propósito.

Os candidatos que já se perfilam frente às eleições de Setembro que se manifestem.

O povo merece-o.

O povo, sobretudo o sofredor, exige-o!

ACOP

  

Tão distraída que és, ó MEO!

AS DISTRACÇÕES DA "MEO" EM PROVEITO PRÓPRIO

Reclamações de que, mesmo após a cessação dos contratos, a MEO continua a facturar e a cobrar os montantes das prestações deles decorrentes, afloram à ACOP - Associação de Consumidores de Portugal.

Em particular se de pagamentos em contas depósito à ordem se tratar. Com a "indispensável cooperação" das instituições de crédito..., ainda que notificadas da cessação dos contratos.

Se se estivesse no Brasil, a devolução teria de ser feita em dobro, para além de sanções outras emanadas da lei.

A MEO não só não reage às reclamações deduzidas pelos consumidores como persiste na cobrança, alheia a tudo e a todas as manifestações provenientes dos lesados.

Quem cobra o que não deve comete o crime de especulação.

Há aqui um abuso manifesto sem que os consumidores sejam ressarcidos dos contínuos incómodos a que se sujeitam.

E isto prossegue... na maior impunidade!

Aos consumidores vítimas de procedimentos semelhantes se recomenda que movam acções contra a MEO (e, eventualmente, contra as mais operadoras que adoptem a mesma "cartilha), nos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, exigindo não só a restituição do indevido, como ainda a reparação dos danos materiais e morais que a situação é susceptível de gerar...

Para os que não tenham, na sua área geográfica, tribunais arbitrais, o recurso far-se-á ao TRIBUNAL ARBITRAL NACIONAL, com competências supletivas, outrora sediado em Lisboa e, agora, em Braga (consultar portal do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).

ACOP

 

II FESTIVAL DE COMIDA DO CONTINENTE
ALOJADO EM PROGRAMA DA TVI

MAIS BEBIDA QUE COMIDA?

ACOP CONTRA PATROCÍNIO E PUBLICIDADE AO ÁLCOOL

O Festival do vinho a desoras continua: ontem (domingo, 8 de Julho) foi a TVI, na apresentação do FESTIVAL DE COMIDA DO CONTINENTE.

Emitido depois das 14.00 horas. Com o óbvio patrocínio do Continente e das marcas nele representadas.

O Estado demite-se da sua missão, a despeito do que as leis previnem e punem, ao permitir, por inacção, que as sucessivas violações das leis se protraiam no tempo e em qualquer suporte.

Em causa o artigo 17 do Código da Publicidade.

A ACOP denuncia o facto publicamente e anuncia que vai apresentar participação à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social -, como à Direcção-Geral do Consumidor.

Atente-se no que se diz no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 9, de 24 de Janeiro de 2002:

“O consumo excessivo de bebidas alcoólicas acarreta graves consequências ao nível da saúde, designadamente dos fetos e dos lactentes, quando o consumo materno ocorre durante a gravidez e a amamentação, na indução de instabilidade e de perturbações emocionais e orgânicas em crianças, com interferência na aprendizagem escolar e na capacidade intelectual em geral, quer por integrarem famílias com consumidores excessivos e alcooldependentes, quer por elas próprias consumirem bebidas alcoólicas; no acréscimo de perturbações nas relações familiares potenciadoras da violência conjugal, dos maus tratos a menores e da violência social; no acréscimo de acidentes de viação e de acidentes de trabalho, de doenças e em comportamentos de risco relacionados, sobretudo, com intoxicações agudas.

[...] numerosos estudos têm vindo a demonstrar que a iniciação no consumo de álcool ocorre geralmente na adolescência. Quando a publicidade associa, de forma generalizada, as bebidas alcoólicas a acontecimentos agradáveis, como a participação em actividades desportivas, culturais e recreativas e em comemorações, frequentemente sugere que o álcool é uma parte indispensável para obtenção de prazer nestas actividades. Nas crianças e jovens, reforça-se a convicção de que o consumo de bebidas alcoólicas facilita a sociabilização e conduz à aventura, ao romance, sem consciência das consequências negativas deste consumo ou do risco de acidentes.
…”

A TRAGÉDIA DOS INCÊNDIOS...E A RECOMENDAÇÃO DA ANACOM!

Na sequência da tragédia dos fogos que assolaram o nosso país, em que algumas das empesas que fornecem serviços de comunicações eletróncias faturaram os serviços como se nada tivesse acontecido, nomeadamente nas situações em que os consumidores ficaram privados dos serviços de comunicações eletrónicas, a Anacom aprovou a seguinte recomendação:

  

Recomendação

 às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas sobre a cobrança de serviços que ficaram indisponíveis em consequência dos incêndios ocorridos

 A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem vindo a acompanhar as consequências que os incêndios ocorridos nos últimos meses em Portugal provocaram nas redes e serviços de comunicações eletrónicas e, nesse âmbito, a estudar possíveis medidas que, no futuro, possam conferir uma maior proteção e resiliência às infraestruturas de comunicações eletrónicas.

 A par das medidas que a ANACOM considera importante que os operadores que exploram as redes de comunicações públicas implementem para proteger as infraestruturas em que assenta a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, entende esta Autoridade que importa também adotar medidas dirigidas aos utilizadores dos serviços de comunicações eletrónicas que, em consequência dos incêndios ocorridos, foram privados da possibilidade de satisfazer as suas necessidades de comunicações.  

Sendo indiscutível que nos casos acima mencionados a suspensão dos serviços de comunicações eletrónicas não resultou de um ato voluntário do seu prestador, nem de um ato que lhe seja imputável, é inquestionável, também, que a privação dos serviços não resultou de um ato que possa ser imputável aos assinantes, não se justificando, por isso, a sua penalização com o encargo de proceder ao pagamento de um serviço de que efetivamente não usufruíram.

Através da comunicação social a ANACOM tomou conhecimento do anúncio de situações pontuais de compensação aos assinantes afetados pela indisponibilidade do serviço em resultado dos danos provocados pelos incêndios.

 Dado que não decorre da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) uma obrigação de descontar no preço dos serviços de comunicações eletrónicas o valor correspondente ao período de tempo em que estes não estiveram disponíveis por motivos como os supra descritos, essa obrigação tem de ser avaliada à luz das disposições de caráter geral que regem a execução dos contratos. Com efeito, a indisponibilidade do serviço reconduz-se a um incumprimento de uma obrigação que decorre do contrato. Consequentemente, os eventuais direitos que os lesados pretendam fazer valer na sequência das interrupções de serviço registadas terão de ser baseados nas disposições de direito civil (designadamente nos artigos 790.º, 792.º, e 795.º do Código Civil) e nos contratos em que são fixadas as condições (direitos e obrigações) a que obedece a prestação daqueles serviços.

Assim, na falta de uma espontânea iniciativa do prestador dos serviços de comunicações eletrónicas, a efetivação dos direitos acima indicados pressupõe, num primeiro momento, que estes sejam objeto de reclamação junto do prestador dos serviços e, num segundo momento, não sendo a reclamação atendida, estará condicionada ao que resultar de uma decisão por parte das instâncias judiciais ou extrajudiciais competentes.

 Ora, na grande maioria dos casos, as prioridades dos utilizadores que em resultado dos incêndios ocorridos foram privados da possibilidade de fazer uso dos serviços de comunicações eletrónicas não estão, julga-se, orientadas para o desenvolvimento das diligências acima indicadas que lhes poderiam proporcionar a dedução nos custos dos serviços de comunicações que suportaram do valor correspondente ao período durante o qual se viram privados dos serviços. Perante esta circunstância, considera a ANACOM que cabe aos prestadores de serviços um importante papel no sentido de ser promovido o acerto dos valores cobrados, realizando o que, acima de tudo, se considera ser um imperativo de justiça.

 Pelo exposto, considerando as suas atribuições no âmbito da proteção dos direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais estabelecidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março e no exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º dos mesmos Estatutos , a ANACOM recomenda às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que, por sua iniciativa e sem prever ou exigir, direta ou indiretamente, quaisquer contrapartidas futuras:

 1.Se abstenham de faturar e cobrar os serviços durante e por referência ao período de tempo em que estes permaneçam indisponíveis em consequência dos danos causados pelos incêndios ocorridos nos últimos meses, nos casos em que os contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas se mantenham em vigor;

 2. Procedam a acertos na faturação já emitida e enviada aos seus assinantes de modo a observar o disposto no número anterior;

 3. Assegurem o crédito nas faturas ou nas contas dos seus assinantes dos valores por estes já entregues para pagamento de serviços que não foram efetivamente prestados em resultado da indisponibilidade (de redes e serviços) motivada pelos danos causados pelos incêndios ocorridos nos últimos meses.

 

Lisboa, 31 de outubro de 2017

 

 Afigura-se-nos pois, que a Anacom RECOMENDOU BEM!|

 Resta apenas esperar que as empresas acatem a recomendação!

 Caso a recomendação caia em “saco roto”, a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, estará ao dispor do consumidor para o auxiliar nesta “luta”.

 O consumidor tem DIREITOS e há que os FAZER VALER!

  

A Jurista

 Teresa Madeira

 

Voos cancelados pela Ryanair…

Que direitos assistem ao consumidor?

  

            Na comunicação social ouvimos todos os dias o anúncio de que a Ryanair está a cancelar um número considerável de voos.

             As reclamações começam também a chegar…

             Ora, é fundamental que os consumidores conheçam os seus direitos, por forma a que possam reclamar.

             Cada caso terá, pois, de ser analisado de forma concreta à luz do Regulamento Europeu, dado que as soluções nem sempre são iguais.

             Assim sendo, vamos debruçar-nos, sobre o tema.

             O Regulamento n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que regula esta matéria, determina que em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a:

 a)    Receber da transportadora aérea operadora assistência, traduzindo-se esta em ser oferecido aos passageiros a escolha entre:

             - O reembolso no prazo de sete dias, do preço total de compra do bilhete, para a parte ou partes da viagem não efectuadas, e para a parte ou partes da viagem já efectuadas se o voo já não se justificar em relação ao plano inicial de viagem, cumulativamente, nos casos em que se justifique,

            - um voo de regresso para o primeiro ponto de partida;

            - o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final, na primeira oportunidade; ou

            - o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final numa data posterior, da conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de lugares.

 b)    Receber da transportadora aérea operadora assistência que se traduz em ser oferecido, a título gratuito, aos passageiros:

- Refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera

- Duas chamadas telefónicas, telexes, mensagens via fax ou mensagens por correio electrónico,

             Em caso de reencaminhamento e quando a hora de partida razoavelmente prevista do novo voo for, pelo menos, o dia após a partida que estava programada para o voo cancelado, acresce ainda:

            i) Alojamento em hotel:

            - caso se torne necessária a estadia por uma ou mais noites, ou

            - caso se torne necessária uma estadia adicional à prevista pelo passageiro;

            ii) Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel ou outro).

             Além do mais os passageiros afectados poderão exigir à transportadora aérea uma indemnização no valor de:

a)    250 € para todos os voos até 1500 quilómetros;

b)    400 € para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros;

            c) 600 € para todos os voos não abrangidos pelas alíneas anteriores.

             A indemnização só não é exigível se os passageiros:

i)              tiverem sido informados do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, ou

ii)           tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou

            iii) tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.

             No caso de ter sido oferecido aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final num voo alternativo cuja hora de chegada não exceda a hora programada de chegada do voo originalmente reservado:

a)    Em duas horas, no caso de quaisquer voos até 1500 quilómetros; ou

b)    Em três horas, no caso de quaisquer voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e no de quaisquer outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros; ou

            c) Em quatro horas, no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas a) ou b), a transportadora aérea operadora pode reduzir a indemnização fixada em 50 %.

             A indemnização deve ser paga em numerário, através de transferência bancária electrónica, de ordens de pagamento bancário, de cheques bancários ou, com o acordo escrito do passageiro, através de vales de viagem e/ou outros serviços.

             Não sendo cumpridos os direitos que a lei dá, a situação deverá, pois, ser denunciada à ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil, entidade a que cabe fiscalizar o domínio em apreço.

             CONSUMIDOR INFORMADO É CERTAMENTE UM CONSUMIDOR PREVENIDO!

              RECLAME e faça valer os seus DIREITOS enquanto CONSUMIDOR!

 

   Teresa Madeira

Jurista ACOP

Associação de Consumidores de Portugal

 

ANACOM impõe medidas corretivas à MEO, NOS, Nowo e Vodafone – relativas a alterações contratuais

  Por determinação da ANACOM, os operadores de telecomunicações - MEO, NOS, Nowo e Vodafone - que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os seus clientes desses aumentos e da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deverão agora avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou em alternativa, a recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

 As medidas corretivas agora impostas abrangem todos os assinantes que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato.

 Caso os operadores optem por dar aos clientes a possibilidade de rescindirem os contratos, devem enviar essa informação escrita aos clientes no prazo de 30 dias úteis.

 A Direção-Geral do Consumidor (DGC) congratula-se com a decisão do Regulador que vai ao encontro das preocupações que a DGC transmitiu à ANACOM em dezembro passado, data em que registou um número crescente de reclamações e na sequência do qual dirigiu a um conjunto de operadoras de comunicações eletrónicas pedidos de esclarecimentos e posteriormente uma Recomendação sobre a necessidade de cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas e do respeito pelos direitos dos consumidores.

 A Direção-Geral do Consumidor recorda que na sequência de muitas reclamações que recebeu nos seus serviços - incluindo as reclamações dos Centros de arbitragem de Conflitos de Consumo - sobre aumentos de preços de tarifários sem indicação expressa da existência do direito de resolução divulgou no final do primeiro trimestre deste ano um folheto no qual identifica os direitos que assistem aos consumidores/clientes de serviços de comunicações eletrónicas.

 A Direção-Geral do Consumidor lembra os consumidores que as comunicações eletrónicas são serviço público essencial. Por este motivo, divulga novamente um folheto informativo sobre os principais direitos no âmbito da contratação de comunicações eletrónicas.

Consulte o folheto: Conheça os 12 Direitos na Contratação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (.pdf 142Kb)

 Consulte o texto integral da noticia da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414729

 Solicita-se a mais ampla divulgação desta informação junto dos consumidores e público em geral, também disponível no Portal do Consumidor www.consumidor.pt<http://www.consumidor.pt> e respetiva página de facebook https://www.facebook.com/dgconsumidor .

 A Direção-Geral do Consumidor

 

Vídeos sobre Educação do Consumidor

 

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O que é a ACOP?

A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que se vota à defesa dos interesses dos seus associados.

A ACOP é uma associação de carácter particular que tem como fim fornecer informação jurídica a associados ou a quem necessitar única e exclusivamente de uma consulta e resolver extrajudicialmente os conflitos no âmbito do Direito do Consumo.

 

O que é um consumidor?

A Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, considera que é consumidor

"todo aquele a quem seja fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios."

Quem pode recorrer à ACOP?

Os consumidores poderão recorrer à ACOP para resolver os conflitos relativos a organismos da Administração Pública, a empresas concessionárias de serviços públicos, e a empresas privadas de prestação de serviços ou de venda de bens, tendo os mesmos direito à qualidade dos bens e serviços.

Se tiver algum conflito ou pretenda algum esclarecimento dirija-se à ACOP.

 

Quem pode ser sócio da ACOP?

Poderão ser sócios da ACOP todos os os indivíduos a título individual - os denominados sócios singulares - ou integrados em empresas (ex. condomínios, empresas imobiliárias, câmaras municipais, empresas ligadas à área alimentar, cooperativas agrícolas,...) que constituirão os sócios colectivos desta organização.

Para tal deverão inscrever-se e pagar uma jóia de inscrição (como acto único) e uma quota anual.

 

Qual o período de funcionamento da ACOP?

A ACOP funciona de 2ª a 6ª feira, das 9.00 h - 13.00 h e das 14.30 h - 17.30 h, na sua sede em Coimbra, na Villa Cortez, Rua Vilaça da Fonseca, nº 5, 3030-321 Coimbra.

 

Quem faz o atendimento na ACOP?

A ACOP dispõe de um corpo de juristas que de modo gracioso fazem todo o apoio a quantos aos seus serviços recorrem.