ANACOM impõe medidas corretivas à MEO, NOS, Nowo e Vodafone – relativas a alterações contratuais

  

Por determinação da ANACOM, os operadores de telecomunicações - MEO, NOS, Nowo e Vodafone - que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os seus clientes desses aumentos e da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deverão agora avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou em alternativa, a recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

 As medidas corretivas agora impostas abrangem todos os assinantes que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato.

 Caso os operadores optem por dar aos clientes a possibilidade de rescindirem os contratos, devem enviar essa informação escrita aos clientes no prazo de 30 dias úteis.

 A Direção-Geral do Consumidor (DGC) congratula-se com a decisão do Regulador que vai ao encontro das preocupações que a DGC transmitiu à ANACOM em dezembro passado, data em que registou um número crescente de reclamações e na sequência do qual dirigiu a um conjunto de operadoras de comunicações eletrónicas pedidos de esclarecimentos e posteriormente uma Recomendação sobre a necessidade de cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas e do respeito pelos direitos dos consumidores.

 A Direção-Geral do Consumidor recorda que na sequência de muitas reclamações que recebeu nos seus serviços - incluindo as reclamações dos Centros de arbitragem de Conflitos de Consumo - sobre aumentos de preços de tarifários sem indicação expressa da existência do direito de resolução divulgou no final do primeiro trimestre deste ano um folheto no qual identifica os direitos que assistem aos consumidores/clientes de serviços de comunicações eletrónicas.

 A Direção-Geral do Consumidor lembra os consumidores que as comunicações eletrónicas são serviço público essencial. Por este motivo, divulga novamente um folheto informativo sobre os principais direitos no âmbito da contratação de comunicações eletrónicas.

Consulte o folheto: Conheça os 12 Direitos na Contratação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (.pdf 142Kb)

 Consulte o texto integral da noticia da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414729

 Solicita-se a mais ampla divulgação desta informação junto dos consumidores e público em geral, também disponível no Portal do Consumidor www.consumidor.pt<http://www.consumidor.pt> e respetiva página de facebook https://www.facebook.com/dgconsumidor .

 A Direção-Geral do Consumidor

 

 

"Suspensão imediata da comercialização e retirada do mercado de produtos cosméticos, para o cabelo, da marca RICH"

  O “INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.” ordenou a suspensão imediata da comercialização e a retirada do mercado nacional de produtos cosméticos, para o cabelo, da marca RICH  dado conterem substâncias proibidas, nomeadamente, os conservantes "Methylisothiazolinone" e "Methylchloroisothiazolinone (and) Methylisothiazolinone" e o filtro solar "3-Benzylidene Camphor".

 Para mais informações consulte o sítio da internet do INFARMED em:

 http://www.infarmed.pt/web/infarmed/infarmed/-/journal_content/56/15786/2216009

  

A Direção-Geral do Consumidor

 

Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca “Chevrolet", modelo "Cruze"

  A “General Motors Portugal, Lda." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos de passageiros da marca Chevrolet, modelo Cruze, do ano de produção de 2010, dado que “Existe a possibilidade do motor se desligar (perda da fonte de ignição) sem qualquer sintoma prévio, devido a um fenómeno de fricção e corrosão que poderá ocorrer num dos terminais da unidade de comando do motor e por, possível, aperto insuficiente do suporte da unidade de comando do motor ao tabuleiro da bateria.”

 O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 949 veículos existentes no mercado nacional são contactados, através de carta registada com aviso de receção, para se “(…) substituir o tabuleiro da bateria por uma peça melhorada e aplicar um gel protetor no conector da unidade de comando do motor.” nos veículos em causa.

 De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente campanha de recolha.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 

A Direção-Geral do Consumidor

 

 

Informação DGC 32/2017 - Novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

 

Novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

  

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

 O referido diploma, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (diretiva relativa ao Crédito Hipotecário (2014/17/UE introduz no ordenamento jurídico regras que obrigam a  práticas mais responsáveis na concessão de empréstimo hipotecários aos consumidores, o que passa por uma maior responsabilização dos bancos na avaliação da solvabilidade do consumidor e visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e compreensíveis com a introdução da Ficha Europeia de Informação Normalizada, que permitirá compreender melhor os riscos associados ao contrato de hipoteca, bem como comparar as ofertas.

 A fiscalização do cumprimento dos deveres impostos pelo mencionado diploma compete ao Banco de Portugal.

 Para mais informações consultar na integra o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107561581/details/maximized?serie=I&day=2017-06-23&date=2017-06-01

 A Direção-Geral do Consumidor  

 

Finalmente… o Livro de Reclamações em Formato Electrónico!

  

            O DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações a um conjunto alargado de fornecedores de bens e prestadores de serviços, acaba de ser alterado pelo DL n.º 74/2016, de 21 de Junho.

             As alterações têm como objectivo modernizar e simplificar o regime existente, imprimindo uma maior celeridade ao processo de reclamação.

              Com as alterações introduzidas pelo DL n.º 74/2016, de 21 de Junho, em vigor a partir do próximo dia 1 de Julho p.º f.º, surge o livro de reclamações em formato electrónico.

             Passará a estar disponível aos consumidores e utentes uma plataforma digital, a qual permite aos lesados que apresentem reclamações via electrónica, exercendo o seu direito de queixa, submetam pedidos de informação e consultem informação pertinente. 

            Porém, a concretização da medida (o recurso ao formato electrónico do livro de reclamações) processar-se-á de modo faseado e por sectores de actividade económica. 

            Assim, numa primeira fase, apenas os prestadores de serviços públicos essenciais terão a obrigação de disponibilizar o formato electrónico do livro de reclamações, sendo posteriormente alargada aos mais.

             As respostas dos fornecedores de bens e prestadores de serviços às reclamações dos consumidores, lavradas no formato electrónico, terão de ser dadas no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da sua apresentação na plataforma digital. 

             No que diz respeito aos serviços públicos essenciais (e dada a sua importância na vida quotidiana de cada um e todos), a resposta deve ser prestada a todas as reclamações, no prazo já mencionado, quer sejam lavradas em formato electrónico ou no suporte físico do livro de reclamações.

             Além do mais, o envio da folha de reclamação passa a ser acompanhado de elementos relevantes, podendo as entidades reguladoras ou de controlo de mercado competentes solicitar esclarecimentos sempre que entendam ser adequados para maior inteligibilidade da situação. 

            Ao fornecedor de bens ou prestador de serviços é ainda imposto o dever de auxiliar os consumidores no preenchimento da reclamação, visando-se assim assegurar aos consumidores e utentes vulneráveis o pleno exercício do direito de queixa.

              Clarifica-se ainda as situações em que a obrigação de disponibilizar o Livro de Reclamações não é clara, como ocorre no caso do fornecimento de bens e prestação de serviços por associações sem fins lucrativos e por empresas locais.

             No que toca às contra-ordenações, procedeu-se a um ajuste dos montantes das coimas por se considerar desproporcionadas face à gravidade das infracções.

             Dado que até agora os fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pela obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações se encontravam elencados em anexos diferentes, procedeu-se à identificação dos mesmos de forma sistematizada.

             Também ao nível do sector público há alterações no que tange ao regime do livro de reclamações, tendo-se, por um lado, simplificando a versão em papel do livro ao reduzir o número de cópias e a respectiva tramitação e, por outro, procedeu-se ao alargamento da utilização das plataformas que suportam a versão electrónica do livro.

             Por último, e através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., reforçou-se o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores.

             Afigura-se-nos que as alterações traduzem uma mais valia para os consumidores e utentes, o que concorrerá para uma mais adequada protecção da sua posição jurídica.

  

A Jurista

 Teresa Madeira

 

 Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação…

Qual o Resultado?

  

            No dia 1 de Janeiro de 2017, entraram em vigor as disposições referentes ao valor da renda apoiada, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto, à Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, que regula o regime do arrendamento apoiado para habitação.

             A Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto, introduziu alterações relativas à protecção dos moradores e ao direito à habitação e bem assim outras, entre as quais,  

. os critérios do cálculo do valor de renda ao considerar o rendimento líquido em vez do rendimento bruto,  

. o aumentar as deduções por dependente, para os idosos e famílias monoparentais e

 . a redução da taxa de esforço máxima de 25% para 23%.

             Por forma a obter-se uma avaliação por parte do governo em relação às alterações introduzidas, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, solicitou ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, fossem prestados esclarecimentos em relação às seguintes questões:

             “1. Qual o ponto de situação relativamente à aplicação da Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto?

            2. O Governo já procedeu à actualização do valor das rendas, em particular para as situações em que os moradores terão uma redução do seu montante?

            3.Que avaliação faz o Governo da aplicação das alterações produzidas através da Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto?

             Eis, pois, a resposta do Sr. Ministro do Ambiente

             “O Ministério do Ambiente acompanha com particular atenção a aplicação da Lei 32/2016, de 24 de Agosto, que introduziu a primeira alteração à Lei 81/2014, de 19 de Dezembro, na qual foi estabelecido o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.

             O Ministério do Ambiente, através do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, promoveu a aplicação do disposto na Lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, no seu parque habitacional de arrendamento. Nesse sentido, em Dezembro de 2016, o IHRU remeteu 8.747 cartas a todos os arrendatários que podiam beneficiar das alterações constantes desta lei, comunicando-lhes que iria proceder à actualização do valor das rendas.

             Contactado por este Ministério, o IHRU informa que, neste momento, existem 2.167 contratos no regime de arrendamento apoiado, dos quais 962 ao abrigo da Lei nº 32/2016. Relativamente a estes números, salienta-se que estes sofrem variações diariamente, em resultado do trabalho de conversão dos contratos anteriores cujos arrendatários solicitaram a respectiva conversão e consequente recálculo das rendas.”

             Do exposto, afigura-se-nos que ainda há muito para fazer, por forma a ser alcançado o objectivo da lei.

   

A ASSESSORA JURÍDICA,

 Teresa Madeira

 

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COMO É DIFICIL AO CONSUMIDOR

DESVINCULAR-SE DE CONTRATOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS…

            

            A ACOPAssociação de Consumidores de Portugal - tem recebido reclamações de consumidores em relação às operadoras de telecomunicações, no que diz respeito à denúncia do contrato pelos consumidores, em que as mesmas colocam entraves exigindo o envio ou reenvio de cópia do documento de identificação pessoal, procedendo à cobrança de facturas para além da data em que o pedido foi apresentado.

             No que respeita à desvinculação dos contratos, registe-se que possuem, em regra, cláusulas respeitantes à antecedência com que os consumidores têm que apresentar o pedido de cessação do contrato - período de pré-aviso.

             Nos contratos sem período de fidelização, os consumidores podem denunciá-los, desvinculando-se em qualquer altura, devendo apenas fazê-lo com a antecedência prevista no contrato, desde que razoável.

            Situação diferente será a dos contratos com um dado período de fidelização, em que o prestador pode exigir o pagamento de um certo montante, a título de penalização, que o próprio contrato prevê em caso de desvinculação antecipada, bem como a devolução de algum equipamento e o valor a pagar se não proceder à devolução, etc. 

            Ora, para a denúncia do contrato, deve o consumidor identificar-se e bem assim identificar o serviço do qual se pretende desvincular, remetendo o escrito através de carta registada com aviso de recepção, por forma a provar-se o seu envio, não obstante poder ser a denúncia feita por outros meios.

            Impende sobre o operador a comunicação por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis, da sua recepção, devendo ainda indicar a data em que o consumidor ficará desvinculado e informá-lo dos direitos e obrigações em que incorre, como por exemplo a obrigação de pagar eventuais encargos, por incumprimento do período de fidelização, se for o caso.

            Não sendo o pedido apresentado correctamente, dado, por exemplo, o consumidor não se ter identificado ou o serviço do qual pretende desvincular-se, ou não ter anexado os documentos necessários nas situações em que a desvinculação não é feita pelo próprio, impende sobre o operador a obrigação de comunicar ao consumidor, por escrito, no prazo máximo de 3 dias úteis, os elementos em falta e informá-lo de que se não apresentar os elementos pedidos dentro de 30 dias úteis, o pedido caduca e terá de se repetir todo o processo.

            De acordo com a entidade a que cabe fiscalizar este domínio - a ANACOM -, o operador apenas pode pedir a apresentação de um documento de identificação, se não dispuser já dessa documentação, não podendo guardar cópia do documento sem o consentimento do consumidor, em consonância com os n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro que regula o Cartão de Cidadão, os quais dispõem o que segue:

1 - A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

2- É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária

            Encontrando-se o pedido de denúncia correctamente apresentado, o prazo de desactivação do serviço conta-se da data do pedido, não podendo o operador fazer depender a denúncia do contrato da apresentação de outros elementos, facturando-se assim, meses a fio, após o contrato ter sido normalmente denunciado.

            A isso o opõe a Lei das Comunicações Electrónicas e a das Condições Gerais dos Contratos.

             

Assessora Jurídica

 Teresa Madeira

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             A ACOPAssociação de Consumidores de Portugal, com o apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, está a desenvolver um projecto denominado de “Gabinete de Atendimento ao Consumidor”, que abrange o concelho de Coimbra.

            O Gabinete de Atendimento ao Consumidor é uma mais-valia para o consumidor, nomeadamente para o consumidor economicamente vulnerável, permitindo que o mesmo obtenha gratuitamente, até ao dia 1 de Setembro de 2017, informação jurídica especializada e apoio na resolução do conflito junto das entidades reclamadas, no âmbito dos serviços públicos essenciais, a saber,

. comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, telecópia, internet, televisão por subscrição…);

. gás;

. energia eléctrica;

. água;

. serviços de recolha e tratamento de águas residuais;

. serviços de gestão de resíduos sólidos;

. e serviços postais.

            O atendimento do consumidor é realizado dentro do horário de expediente normal da ACOP, através de telefone, e-mail ou skype. Se o consumidor preferir, poderá deslocar-se à sede da ACOP, mediante marcação prévia, por forma a ser atendido pessoalmente.

            Os contactos do Gabinete de Atendimento ao Consumidor são os seguintes:

 

ACOP- Associação de Consumidores de Portugal

Morada: Rua Vilaça da Fonseca, n.º 5 – Villa Cortez, 3030-321 Coimbra

Tel: 239404733

Skyp: acop-gabinete.apoio.consumidores

Email: acop.geral@mail.telepac.pt

Facebook: https://www.facebook.com/AcopAssociacaoDeConsumidoresDePortugal

            Se pretender obter informações ou apoio na resolução do litígio, contacte-nos. Coloque aqui  as suas dúvidas

            Artigos sobre Serviços Públicos Essenciais. Aqui

Lembre-se que

 CONSUMIDOR INFORMADO…

 É CONSUMIDOR PREVENIDO!

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca

“Toyota, modelo Prius" e da marca “Lexus, modelo RX450h"

  

A “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Toyota, modelo Prius e da marca Lexus, modelo RX450h, do ano de 2016, dado que “As viaturas afetadas estão equipadas com airbags do passageiro do tipo “híbrido” que contêm gás comprimido e material explosivo numa câmara metálica. Esta câmara poderá não ter sido corretamente soldada e pode ceder no lado do gás comprimido. Se esta situação ocorrer, o gás comprimido pode escapar da câmara do detonador e provocar o enchimento parcial do airbag do passageiro sem existir nenhuma ordem de deflagração.”

 O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “Se o airbag encher nestas condições, em certas circunstâncias, aumenta o risco de ferimentos e a possibilidade de acidente.” e que os proprietários dos 44 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Substituição do airbag do passageiro.”

 De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente campanha de recolha.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 A Direção-Geral do Consumidor

 

“Black Friday”…atenção que todo o cuidado é pouco!

 

            Na comunicação social é constante o anúncio de estabelecimentos comerciais portugueses que aderem ao designado “Black Friday”, expressão em inglês, que significa Sexta- Feira Negra.

             Este termo teve origem nos Estados Unidos, e traduz-se num dia especial ocorrendo na última sexta feira do mês de Novembro, em que os produtos são vendidos com redução do preço ou seja em saldos, isto é, a venda do produto é praticada a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial.

            E porque nos aproximamos a passos largos da época natalícia e a sociedade em que atualmente vivemos apela ao consumo desenfreado, nada melhor que o “Black Friday” para “aliviar” o consumidor antes do Natal!

            Todavia, o consumidor deve estar atento aos preços dos produtos e “não ir em cantigas”!

            A redução de preço anunciada deve pois, ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto e os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução.

             No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial.

            Quando esgotado algum produto, o comerciante é obrigado a anunciar o esgotamento do mesmo.

            A existirem produtos com defeito, os mesmos devem ser anunciados de forma inequívoca por meio de letreiros ou rótulos.

                No que toca aos meios de pagamento, o comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado.

            Existindo incumprimento da lei, o consumidor deverá denunciar a situação, junto à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, entidade a que cabe fiscalizar a matéria em questão.

 

Teresa Madeira

Jurista

 

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Peugeot", modelo "308"

  A “Peugeot Portugal Automóveis, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Peugeot, modelo "308", do ano de 2016, dado que “As fechaduras das portas poderão apresentar um defeito de fabrico que poderá (…) impedir o correto fecho de uma ou mais portas do veículo, ou expô-las a um destrancamento e abertura involuntária.”

 O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 520 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se “(…) controlar e, se necessário, substituir as fechaduras das portas dianteiras e traseiras. dos veículos em causa.

 De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente campanha de recolha.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 A Direção-Geral do Consumidor

 

 

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Dacia ", modelo "Duster”

A “Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Dacia, modelo Duster (H79 4x2), fabricados entre 13/03/2014 e 02/06/2014, dado que “Ao passar sobre um obstáculo, as oscilações da suspensão traseira poderão provocar um deslizamento da mola nos respetivos apoios, podendo soltar-se durante a descompressão em caso de uma oscilação significativa.

 O representante da marca em Portugal indica, ainda, a possibilidade “(…) de perda da mola no piso.” e que os proprietários dos 217 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se proceder “(…) gratuitamente à substituição das molas da suspensão traseira.” nos veículos em causa.

 De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente campanha de recolha.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 A Direção-Geral do Consumidor

 

Campanha de recolha de produto: "Carregador USB e adaptador Oncharger 500, com a referência 2050296”

 A “S.P.D.A.D. – Sociedade Portuguesa de Produção e Distribuição de Artigos de Desporto, Lda. – DECATHLON Portugal” está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa ao produto "Carregador USB e adaptador Oncharger 500, com a referência 2050296, da marca Geonaute”, vendido entre 1 de março e 1 de agosto de 2016, devido a “(…) uma falha no funcionamento deste produto que pode dar origem a uma descarga elétrica no utilizador.

    

         O representante da marca indica, ainda, que a informação sobre o procedimento de recolha e devolução do produto, em causa, se encontra disponibilizada no seguinte sítio de Internet:

 http://www.decathlon.pt/ecpt/static/recall/pdf/retirada-oncharger500.pdf

  De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acerca da presente “Campanha de recolha”.

 A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado.

 

A Direção-Geral do Consumidor

 

Alterações à Lei das Comunicações Electrónicas…

 

FAVORÁVEIS OU NÃO AOS CONSUMIDORES?

 

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho, que altera a Lei das Comunicações Electrónicas – Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro -, que visam assegurar uma maior protecção ao consumidor.

 

Das alterações introduzidas, cumpre destacar as mais relevantes para o consumidor.

 

Desde logo, a noção de fidelização, a saber, o período durante o qual o consumidor se obriga a não romper o contrato ou a alterar as condições acordadas.

 

É imposta às empresas a obrigação de informar os consumidores sobre:

 ·  qualquer mudança das condições relativas à restrição do acesso ou da utilização dos serviços e aplicações;

 ·  a duração remanescente do contrato, sempre que haja períodos de fidelização, bem como os encargos associados à cessação antecipada do mesmo por iniciativa do assinante.

   Em relação aos contratos que estabeleçam um período de fidelização, inicial ou sucessivo, as empresas devem: