Marketing directo 


Marketing Directo – Um flagelo                                                                                    Topo       Voltar

A generalidade dos consumidores sente-se particularmente agastada ao receber de forma persistente e a qualquer hora “comunicações não solicitadas”.
E, quando as questões se suscitam, há a convicção de que nada há a fazer.
A Lei do Comércio Electrónico, de 7 de Janeiro de 2004, responde a tais questões no n.º 1 do seu artigo 22:
” O envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário.”

Há, porém, excepções como as que se perfilam no n.º 3, a saber:
“É também permitido ao fornecedor de um produto ou serviço, no que respeita aos mesmos ou a produtos ou serviços análogos, enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem celebrou anteriormente transacções, se ao cliente tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações.”
O destinatário, porém, atento o que dispõe o n.º 4, “deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro.”
A Lei do Comércio Electrónico proíbe ainda a remessa de correio electrónico para fins de marketing directo, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efectuada a comunicação.
Cada uma das comunicações, porém, deve indicar um endereço e um meio técnico electrónico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações.
Às entidades que promovam a remessa de comunicações publicitárias não solicitadas, cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, cabe manter, por si ou organismo que as representem, uma lista actualizada de pessoas que manifestaram o desejo de não receber aquele tipo de comunicações.
A infracção a estes preceitos constantes do n.º 22 da Lei do Comércio Electrónico é passível de coimas de 2 500 a 50 000 euros. Para além de sanções acessórias.

É à entidade de supervisão – ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) que cabe a fiscalização, instrução dos autos e a aplicação das coimas cabíveis.

                     [Publicado em Jan 2009]

 

 

 

Marketing directo: o uso e o abuso…                                                                                Topo       Voltar

As pessoas recebem, não raro, em suas casas, chamadas - as mais das vezes anónimas! -de empresas de nomeada que - sabe-se lá como! - acedem a dados específicos com o objectivo de as influenciar face a produtos e serviços oferecidos no mercado em geral ou em nichos determinados.

As pessoas que não desejarem receber publicidade por telefone podem inscrever o número de telefone de assinante de que são titulares numa lista própria gerida pela Associação Portuguesa de Marketing Directo – a AMD, cujo endereço postal é:

Estrada de Queluz, 91

2794-100 Carnaxide

amdportugal@amd.pt

                     [Publicado em Jan 2009]