Garantias das coisas imóveis | Crédito à habitação


 

Garantias das coisas imóveis de longa duração: a reforma do regime                                  Topo    Voltar

 A garantia dos imóveis é de cinco anos.

Mudou em 1994 porque, do antecedente, na compra e venda, segundo o Código Civil, era de 6 (seis) meses.

E, na LDC – Lei de Defesa do Consumidor -, em 1996, conquanto o anteprojecto, pelo punho de João Paulo Simões de Almeida, assessor parlamentar do PS, contemplasse 10 (dez) anos, o presidente do grupo parlamentar Vera Jardim, corrigiu a mão – mal! – ao jovem assessor e grafou, ao que sabemos, 5 (cinco) anos.

Há um projecto do INCI que parece tornar aos 10 anos, mas é de um equívoco que se trata: os 10 anos seriam só de garantia da estrutura quando uma estrutura, nestes termos, tem de ser projectada para 80, 50 anos e ter a garantia correspondente. Como, de resto, sustenta com a autoridade que detém o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando Santo.

E, depois, no mais, a garantia baixaria aos 3 anos e aos 2 anos.

O que é de rejeitar.

A garantia das partes construtivas das paredes contra humidades, etc., tem de ser de 10 anos.

Há que tornar à garantia dos 10 anos contra a de 5 anos que o legislador consagrou no DL 67/2003, de 8 de Abril, unificando, no mais, o regime com o das coisas móveis duradouras.

É preciso que se mude a garantia e se construa o regime de raiz. Para que a protecção do consumidor se reforce e se apele à qualidade da construção.

A apDC propõe ao Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor para que encare decisivamente isto nos seus programas de acção.

 

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Renegociar o Crédito a Habitação… Novas Regras.

Os consumidores que tenham um crédito a habitação e que estejam interessados em renegociar o crédito devem ficar cientes que a partir do dia 26 de Setembro de 2008, é proibido às instituições de crédito cobrarem qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo. Além do mais, as instituições de crédito não podem fazer depender da renegociação do crédito a aquisição de outros produtos financeiros ou serviços financeiros.

A existir a transferência do crédito a habitação para outra instituição bancária, a validade e eficácia do contrato de seguro celebrado para garantia da obrigação de pagamento no âmbito do contrato de mútuo não é prejudicada, desde que não sejam afectados os riscos abrangidos pelo contrato.

A violação destas novas regras impostas pelo DL n.º 171/2008, de 26 de Agosto constitui contra-ordenações. A verificar-se a violação do DL n.º 171/2008, a denúncia deve ser realizada junto ao Banco de Portugal, a quem cabe a fiscalização do diploma mencionado.