São Direitos dos Consumidores:

 

Direito à qualidade dos bens e serviços

 

Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se atribuem, segundo as normas legais, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.

 

 

Direito à protecção da saúde e da segurança física

 

É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de protecção da saúde e da segurança física das pessoas.

Compete às autoridades competentes apreender e retirar do mercado os bens e interditar as prestações de serviços que impliquem perigo para a saúde ou segurança física dos consumidores.

 

 

Direito à Formação e à Educação

 

Incumbe ao Estado promover uma política educativa para os consumidores, inserindo matérias de consumo nos programas e nas actividades escolares, e promovendo acções de educação permanente, relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores.

 

 

Direito à Informação em Geral

 

Este direito engloba o apoio do Estado no que concerne às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores, bem como à criação serviços municipais de apoio ao consumidor.

Toda a informação referente ao bem ou ao produto deve ser prestada em língua portuguesa.

 

Direito à Informação em Particular

 

Este direito abrange a informação relativa ao contrato celebrado e seu objecto.

Aquando da aquisição de um produto ou serviço deve ser dado ao consumidor e antes da celebração do contrato a informação relevante acerca das características do bem, composição, preço, período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência a dispensar após a celebração do negócio jurídico.

Só mediante o fornecimento destas informações é que o consumidor estará na posição de tomar uma decisão consciente e livre para adquirir ou não o bem ou o serviço.

 

 

Direito à Protecção dos Interesses Económicos

 

Este direito visa a prevenir eventuais abusos por parte dos prestadores de serviços, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência do contrato.

Este direito prevê assim que não pode ser exigido ao consumidor o pagamento de bens ou serviços que não tenha encomendado sendo ainda vedado ao fornecedor fazer depender o fornecimento de um bem ou serviço da aquisição ou a prestação de outro ou outros bens ou serviços.

Este direito protege os interesses económicos do consumidor por forma a que haja um equilíbrio nas relações entre os distintos intervenientes.

A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores.

 

 

Direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos

 

O consumidor tem direito a ser ressarcido dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação de serviços defeituosos. Estas situações podem ou não atingir o consumidor muito em particular.

Por outro lado, situações há que atingem a generalidade dos consumidores, pelo que têm estes o direito a ser ressarcidos pelos prejuízos causados.

 

 

Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta

 

O consumidor de molde a resolver de forma amigável os conflitos decorrentes do âmbito do direito do consumo poderá recorrer aos Centros de Arbitragem em cujo seio funcionam tribunais arbitrais de conflitos de consumo.

Se o consumidor recorrer ao tribunal judicial relativamente a causas que não excedam o valor da alçada do tribunal judicial da 1.ª instância (5000 €) é assegurado o direito à isenção de preparos nos processos.

No caso de procedência parcial da acção os autores do processo ficam isentos de pagamento de custas.

Não obtendo o autor da acção ganho de causa este será condenado em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, atendendo-se à sua situação económica e à razão formal ou substantiva da improcedência.

 

 

Direito de participação por via representativa

 

Consagra-se neste passo o direito das associações de consumidores à participação, à audição e consulta em distintos processos sempre que as circunstâncias o imponham e as medidas adoptadas afectem os direitos e interesses dos consumidores.