Crédito ao Consumo | Poupança | Meios de pagamento: Cartões de crédito


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Cartões de Crédito

REMESSA FORÇADA CONTRARIA A LEI

O DL 166/95, de 15 de Julho, definiu as regras que deveriam presidir às condições gerais dos contratos de base dos cartões de crédito.

E o Aviso do Banco de Portugal de 6 de Novembro de 2001, de 6 de Novembro, predispôs as menções obrigatórias que deles deveriam constar.

Eis o teor do aviso:

Sem prejuízo de outras normas aplicáveis, nomeadamente quanto aos contratos que assumam a forma de contrato de adesão do regime jurídico aplicável às cláusulas contratuais gerais, os documentos contratuais devem estabelecer todos os direitos e obrigações das partes contratantes, designadamente:

1) Os encargos, nomeadamente as anuidades, comissões e taxas de juro, que para o titular resultem da celebração do contrato ou da utilização do cartão;

2) A taxa de juro moratória ou o método utilizado para a sua determinação;

3) O modo de determinação da taxa de câmbio aplicável, para efeitos do cálculo do custo, para o titular, das operações liquidadas em moeda estrangeira;

4) O período de validade do cartão;

5) A quem incumbe o ónus da prova em caso de diferendo entre as partes;

6) Sobre quem recai a responsabilidade pela não execução ou pela execução defeituosa de uma operação;

7) As condições em que ao emitente é facultado o direito de exigir a restituição do cartão;

8) As taxas de juro aplicáveis para as utilizações a descoberto de cartões de débito, se permitidas, ou o método utilizado para a sua determinação;

9) As situações, se existirem, em que o direito à utilização do cartão é susceptível de caducar;

10) As consequências da ultrapassagem do limite de crédito fixado;

11) As formas e os prazos de pagamento dos saldos em dívida;

12) As situações em que as partes podem resolver o contrato e os seus efeitos;

13) O período de reflexão outorgado ao titular durante o qual este pode, sem quaisquer consequências patrimoniais, resolver o contrato.

                                                          

Se falhar algo, o contrato ou é inexistente ou nulo ou anulável.

Inexistente se o cartão for remetido de modo forçado sem contrato de base.

Nulo nos outros casos em que se violar disposições legais de carácter imperativo.

Ou anulável se cair no regime da LCC – Lei do Crédito ao Consumo.

                                 [Publicado em Jan 2009]