Constituição e Estatutos


 

Constituição

A Associação de Consumidores de Portugal foi constituída por escritura pública a 5 de Fevereiro de 1993, no 2º Cartório da Secretaria Notarial de Coimbra.

 

Estatutos da ACOP

 Capítulo I

Denominação, Sede, Âmbito e Finalidade

  

Artigo 1º

A Associação denomina-se “Associação de Consumidores de Portugal”, abreviadamente designada por “ACOP “, e tem a sua sede na Rua Vilaça da Fonseca, n° 5, da cidade de Coimbra, podendo, no entanto, ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral, bem como instalar delegações noutras localidades.

 

Artigo 2º

A ACOP desenvolve a sua actividade, sem fins lucrativos, em todo o território nacional.

  

Artigo 3º

A ACOP tem por fim:

a) a defesa dos consumidores seus associados e dos consumidores em geral;

 b) prevenir, difundir e velar pela aplicação e respeito dos direitos dos consumidores, reconhecidos na Constituição da República e na Lei;

 c) estudar todas as questões que interessem aos consumidores e procurar solução para elas;

 d) representar e defender os interesses dos consumidores junto das autoridades e dos outros agentes económicos;

 e) exercer qualquer outra actividade permitida por lei, que contribua para a formação social, económica e cultural dos consumidores e para o bem-estar da população.

Artigo 4° 

Para a prossecução dos seus objectivos, a ACOP propõe-se:

a) cooperar com organismos similares, nacionais e estrangeiros e colaborar com as autarquias e outras entidades oficiais e privadas em actividades que visem a promoção dos interesses dos consumidores;

b) denunciar as práticas abusivas e fraudulentas;

c) promover encontros, debates, colóquios, seminários e outras acções de divulgação e formação e informação dos consumidores;

d) celebrar protocolos com as administrações central e local, com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, com a Associação Portuguesa de Direito do Consumo e estruturas análogas; 

e) instalar serviços de atendimento jurídico e de acesso à justiça.

Capítulo II

Dos Associados

Artigo 5°

Haverá as seguintes categorias de associados:

a) efectivos

b) honorários

c) fundadores

1. São associados honorários aqueles que tenham prestado serviços relevantes à Associação ou que se tenham particularmente distinguido na prossecução dos objectivos visados pela mesma e como tal tenham sido admitidos pela Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.

2. São associados fundadores as pessoas que outorgarem a escritura de constituição da Associação e aqueles que comparecerem à primeira reunião da Assembleia Geral e forem identificados na respectiva acta.

 

Artigo 6°

1. Podem ser associados da ACOP todas as pessoas, singulares e colectivas, que se identifiquem com os seus fins.

2. A admissão ou rejeição de associados faz-se por proposta assinada pelo interessado apresentada à Direcção, que decidirá no prazo máximo de um mês.

3. A qualidade de associado é retirada àquele que, deixando de cumprir os seus deveres estatutários, lese gravemente o bom nome ou interesse da ACOP.

4. O associado que falte ao cumprimento dos seus deveres sociais, designadamente ao pagamento da jóia ou da quota, poderá ser suspenso dos seus direitos associativos.

5. Das deliberações de exclusão e suspensão de associado tomadas pela Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor pelo interessado no prazo de um mês.

 

Artigo 7°

São direitos dos associados:

a) beneficiar de um serviço permanente de assistência jurídica;

b) participar e votar nas Assembleias Gerais;

c) eleger e ser eleito para os orgãos sociais da ACOP;

d) participar, em geral, em todas as iniciativas da ACOP;

e) utilizar os serviços e usufruir da acção desenvolvida pela ACOP, e beneficiar das vantagens e regalias nos termos destes Estatutos e Regulamento que venha a ser aprovado;

f) receber as publicações da ACOP e ser informado regularmente da sua actividade.

Artigo 8°

São deveres dos associados:

1. adquirir o cartão de associado e os Estatutos;

2. contribuir para a manutenção da ACOP mediante o pagamento de jóia e quota;

3. colaborar e contribuir para a realização dos objectivos da ACOP, de harmonia com os regulamentos e deliberações dos Orgãos da Associação;

4. zelar pelo bom nome e prestígio da ACOP, não a comprometendo com acções e declarações lesivas dos seus interesses associativos.

 

Capítulo III

Dos Órgãos Sociais

Artigo 9°

Os órgãos sociais da A COP são:

a) Assembleia Geral

b) Direcção

c) Conselho Fiscal

 

Artigo 10°

1- O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos.

2- Os membros titulares da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, são eleitos por maioria absoluta de votos em escrutínio secreto, de entre listas que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) sejam constituídas por associados no pleno gozo dos seus direitos;

b) sejam remetidas ao Presidente da Mesa com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data da Assembleia Geral;

c) sejam subscritas por um mínimo de 15 associados no pleno gozo dos seus direitos;

d) sejam acompanhadas de declarações de cada membro constante da lista de que aceita o cargo para que venha a ser eleito;

e) mencionem membros candidatos para todos os cargos a preencher.

 

Artigo 11º

1- São inelegíveis para titulares dos órgãos da A COP os associados que:

a) não se encontrem no uso de todos os direitos civis e associativos;

b) estejam sujeitos ao regime de liberdade condicional ou a medidas se segurança

privativas da liberdade individual;

c) sejam membros da Associação há menos de três meses com ressalva da primeira eleição.

2- Perdem o mandato os eleitos que venham a estar abrangidos pelas causas de inelegibilidade previstas na alínea a) do número anterior e ficam suspensos os abrangidos pelas causas previstas na alínea b) e enquanto as mesmas durarem.

Artigo 12°

1- As deliberações dos órgãos sociais da ACOP são tomadas por maioria absoluta sempre que a legislação ou os Estatutos não exijam maioria qualificada.

2- Será sempre lavrada acta das reuniões de qualquer órgão social.

 

Artigo 13°

Assembleia Geral

1- A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

2- Cada associado tem direito a um voto.

3- As pessoas colectivas far-se-ão representar por um delegado munido de credencial.

4- Os associados residentes fora de Coimbra poderão conferir a sua representação a um outro sócio, excepto nas assembleias eleitorais em que o voto será sempre presencial.

 

Artigo 14°

1- A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária e extraordinária.

2- A Assembleia Geral ordinária reúne obrigatoriamente uma vez por ano, durante o primeiro trimestre, para apreciação e votação do relatório e contas da Direcção e do Parecer do Conselho Fiscal e para apreciação e votação do orçamento e do plano de actividades para o Exercício seguinte e, quando for caso disso, para a eleição dos órgãos sociais.

3- A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, trinta associados.

 

Artigo 15°

1- A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, por um Vice-Presidente e por um Secretário.

2- Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

Artigo 16° 

1- A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa.

2- A convocatória será fixada nos locais em que a Associação tenha a sua sede ou outras formas de representação.

 

Artigo 17°

1- A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto.

2- Se à hora marcada não se verificar o mínimo de presenças previsto no número anterior, a Assembleia Geral reunirá com qualquer número de associados, uma hora depois.

 

Artigo 18°

Compete à Assembleia Geral:

a) eleger os membros dos órgãos sociais e destituí-los;

b) discutir e votar o relatório e contas da Direcção, o Parecer do Conselho Fiscal e bem assim o Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte;

c) resolver quaisquer recursos que lhe sejam apresentados a respeito dos actos dos corpos gerentes;

d) nomear os liquidatários no caso de dissolução;

e) fixar o montante da jóia e de quotas dos associados, sob proposta da Direcção;

f) deliberar sobre todas as propostas submetidas à sua apreciação pela Direcção ou nos termos do n° 3 do artigo 14;

g) admitir, sob proposta da Direcção, os associados honorários;

h) deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a dissolução da Associação em reunião extraordinária marcada para esse fim.

 

Direcção

Artigo 19°

1- A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, e dois vogais.

2- Os membros suplentes podem tomar parte nas reuniões de Direcção, mas sem direito a voto.

3- A Direcção reunirá sempre que necessário e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por mês.

 

Artigo 20°

Compete à Direcção a gestão e orientação das actividades correntes da ACOP, designadamente:

a) elaborar anualmente e submeter ao Parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o Relatório e Contas do exercício, bem como o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte;

b) dar execução às deliberações da Assembleia Geral e aos planos gerais de acção nesta aprovados;

c) negociar, aceitar, cumprir e fazer cumprir os acordos celebrados entre a ACOP e terceiros;

d) representar a A COP em juízo e fora dele;

e) determinar a perda de qualidade de associado e a suspensão dos seus direitos; 

f) praticar todos e quaisquer os actos necessários ou úteis à prossecução dos objectivos da ACOP;

g) organizar, gerir e superintender os serviços administrativos, inc1uíndo a contratação de pessoas para o exercício de qualquer tipo de actividade; 

h) criar delegações ou qualquer espécie de representação;

i) criar, fornecer e apoiar gabinetes de documentação e informação, de educação e formação de estudos técnicos e de assistência jurídica, elaborando os respectivos regulamentos.

 

Artigo 21°

1- A Associação obriga-se com as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo uma delas a do Presidente.

2- Em actos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direcção.

 

Do Conselho Fiscal

Artigo 22°

1- O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais, competindo-lhe emitir obrigatoriamente parecer sobre as contas e relatórios anuais da Direcção e examinar a escrita da ACOP sempre que o julgue conveniente.

2- Os membros do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis com a Direcção pelos prejuízos que, da sua falta de fiscalização, possam advir para a ACOP.

 

Capítulo IV

Finanças

Artigo 23°

1- O exercício social coincide com o ano civil.

2- Constituem receitas da ACOP: 

a) as jóias e quotizações dos associados;

b) subsídios, donativos, subvenções, heranças e legados que lhe sejam atribuídos;

c) as provenientes de serviços prestados e as remunerações de actividades estatutariamente permitidas à Associação, nomeadamente as receitas previstas para a prossecução dos seus objectivos.

 

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 24°

A alteração destes Estatutos só pode ser deliberada por maioria de três quartos dos votos dos associados presentes na Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito.

 

Artigo 25°

 1- A dissolução e liquidação da Associação só poderá ser decidida por maioria de três quartos dos votos de todos os associados em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito e de harmonia com a Lei.

 2- No caso de dissolução, depois de satisfeitos os débitos, o remanescente será rateado pelos sócios existentes tendo em vista os anos de filiação de cada um ou destinado a fins de beneficiência.