O Centro Europeu do Consumidor (CEC Portugal) uma versão atualizada da brochura informativa sobre os meios de resolução alternativa existentes no país, da qual envia, em anexo, cópia digitalizada, solicitando a vossa colaboração na respetiva divulgação. Ver (...)

A oportunidade desta divulgação surge relacionada com o tema do acesso à justiça, que este ano foi escolhido para assinalar internacionalmente o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e também com as iniciativas ao nível da União Europeia para o desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de conflitos de consumo (diretiva sobre meios alternativos e regulamento para a resolução de litígios em linha - ODR).

No trabalho desenvolvido pelo CEC Portugal, as entidades que realizam a resolução alternativa dos conflitos de consumo têm um papel importante e aos centros da Rede CEC, em geral, cabe promover a respetiva divulgação.

A brochura agora divulgada ficará também disponível no sítio Internet do CEC Portugal (http://cec.consumidor.pt).

Publicado Mar 2013

Direitos dos Passageiros dos Serviços de Autocarro na União Europeia

O Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro que altera o Regulamento (CE) n. º 2006/2004, que estabelece um conjunto de direitos mínimos para os passageiros dos serviços de transporte em autocarro na União Europeia, entrou em vigor, nos ordenamentos jurídicos nacionais, no  dia 1 de Março de 2013.

O regulamento aplica-se aos designados “serviços regulares”, isto é, aos serviços em que os passageiros são tomados e largados em pontos de paragem previamente definidos com uma determinada frequência e um percurso específico, em que o ponto de embarque ou de desembarque se encontre situado no território de um Estado-Membro.

No âmbito destes serviços regulares os passageiros têm diversos direitos referentes:

- às condições de transporte não discriminatórias;

- ao acesso ao transporte, sem custos adicionais, para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e indemnização em caso de extravio ou de danos no equipamento de mobilidade;

- ao cumprimento das regras mínimas no que respeita às informações de viagem a prestar aos passageiros e informações gerais sobre os seus direitos,

- ao estabelecimento de um mecanismo para tratamento das reclamações e sua disponibilização aos passageiros;

-à designação, por todos os Estados-Membros, de organismos nacionais independentes responsáveis pelo controlo do cumprimento do regulamento e, se for caso disso, pela aplicação de sanções.

No caso em que o percurso previsto seja igual ou superior a 250 km, acrescem ainda aos passageiros os seguintes direitos:

- emissão de bilhetes (eletrónicos) ou de quaisquer outros títulos de transporte,

- indemnização e assistência em caso de morte ou de lesões corporais e de extravio ou danos em caso de acidente,

-  informação em caso de cancelamento ou de atraso na partida;

- direito ao reembolso integral do preço do bilhete ou ao reencaminhamento em caso de cancelamento ou de atraso considerável,

- assistência adequada em caso de cancelamento ou de atraso considerável (apenas para as viagens de duração superior a três horas),

-  indemnização até 50% do preço do bilhete se o transportador não oferecer aos passageiros a possibilidade de optarem pelo reembolso ou pelo reencaminhamento em caso de cancelamento ou de atraso considerável,

- assistência específica, sem custos adicionais, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos terminais e a bordo dos autocarros.

Os Estados-Membros podem, de forma transparente e não discriminatória, isentar os serviços regulares domésticos bem como os serviços regulares quando uma parte significativa do serviço que inclui uma paragem programada,é efectuada fora da União Europeia, da aplicação destes direitos adicionais por um período não superior a quatro anos, renovável uma vez, isto é, até um máximo de 8 anos. 

             T
eresa Madeira, Jurista da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

Publicado Mar 2013

 

ACOP - CONTRIBUIÇÃO DO AUDIOVISUAL: BASTA DE AUMENTOS

Notícias propaladas na sequência da ida, ontem, do ministro da tutela à Comissão Parlamentar, a fim de ser ouvido acerca do plano de reestruturação da RTP, dão a saber que o processo passará pelo agravamento da CONTRIBUIÇÃO DO AUDIOVISUAL que já pesa sobre os consumidores, vejam ou não a televisão pública, ouçam ou não a RDP.

Os consumidores estão cansados de tantos impostos, taxas e encargos que suportam inexoravelmente, numa espiral de sujeições a que cumpre dizer BASTA!

Nomeadamente neste segmento – o do AUDIOVISUAL – em que pagam, por fora, a televisão que não vêem e a rádio que não ouvem. Mas que pagam... sem tugir nem mugir! Por fora e por dentro. Directa e indirectamente! Por meio dos seus impostos e de contribuições extraordinárias!

Daí que a ACOP esteja visceralmente contra quaisquer agravamentos, antes entende que a RTP e a RDP devem, por um lado, viver uma vida austera e, por outro, gerar receitas que garantam a sua auto-suficiência, o que só se fará com imaginação. Até porque a RTP tem um potencial que não pode ser descurado, encostada que está no Estado e no consumidor que é pau para toda a colher!

A ACOP está farta de ouvir falar em serviço público e a dar-se conta de que não há uma qualquer rubrica de INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, aberta em igualdade de circunstâncias às associações de consumidores, mas só às autênticas, autónomas e genuínas, que não a empresas que se travestem de associações para lograr os consumidores.

A ACOP alinhará com todos os que pretendam travar o ascenso das contribuições, das taxas e outros encargos desmarcados, desmesurados, contra esta paranóia do Estado que é insaciável no pedir. Como se não tivessem os consumidores ultrapassado há muito os níveis de saturação fiscal e parafiscal.

            Publicado Mar 2013