Serviços Públicos Essenciais

 

Quais são os Serviços Públicos Essenciais?

Os serviços públicos essenciais são os serviços indispensáveis ao nosso dia a dia.

São eles então, segundo a lei, os serviços:

- da  água;

- de energia eléctrica;

- do gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;

- de comunicações electrónicas;

- de serviços postais;

- dos esgotos;

- de gestão dos lixos.

No âmbito dos serviços públicos essenciais o consumidor tem direito a uma factura mensal que especifique os preços cobrados relativamente aos serviços prestados e às tarifas aplicadas.

 Os serviços podem ser suspensos em caso de atraso de pagamento.

Todavia, existem regras que devem ser cumpridas:

   - A suspensão do serviço não pode ocorrer sem pré-aviso ao consumidor, através de advertência, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias.        

   - A carta tem de justificar o motivo da suspensão, bem como informar quais os procedimentos ao dispor para evitar a suspensão ou retomar o serviço.

 O pagamento de um serviço público, a não ser que seja um serviço funcionalmente indissociável, não pode, em caso algum, ser recusado ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada a quitação do serviço pago.

Se tiver dúvidas, contacte o Gabinete de Atendimento ao Consumidor, junto da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal.

Teresa Madeira

Assessora jurídica

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Alterações à Lei das Comunicações Electrónicas…

FAVORÁVEIS OU NÃO AOS CONSUMIDORES?

 

 

            Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho, que altera a Lei das Comunicações Electrónicas – Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro -, que visam assegurar uma maior protecção ao consumidor.

 

            Das alterações introduzidas, cumpre destacar as mais relevantes para o consumidor.

 

            Desde logo, a noção de fidelização, a saber, o período durante o qual o consumidor se obriga a não romper o contrato ou a alterar as condições acordadas.

 

            É imposta às empresas a obrigação de informar os consumidores sobre:

 ·         qualquer mudança das condições relativas à restrição do acesso ou da utilização dos serviços e aplicações;

 ·         a duração remanescente do contrato, sempre que haja períodos de fidelização, bem como os encargos associados à cessação antecipada do mesmo por iniciativa do assinante.

             Em relação aos contratos que estabeleçam um período de fidelização, inicial ou sucessivo, as empresas devem:

 ·         Conservar, no caso de celebração por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade;

 ·         Assegurar, no caso das vendas presenciais, através de qualquer meio escrito, que o assinante é convenientemente informado dos períodos de fidelização acordados.

             Quando o contrato for celebrado por telefone ou por outro meio de comunicação à distância, o prestador do serviço deve facultar ao consumidor, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade, as informações sobre o próprio contrato - constantes do artigo 48.º n.ºs 1 e 2 -, ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, salvo nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor.

             Nos casos em que a iniciativa do telefonema caiba ao consumidor, o contrato será confirmado nos 5 dias subsequentes, bastando para tanto a remessa ao consumidor – em qualquer suporte (papel, USB, CDROM, DVD, mensagem electrónica, …) – das cláusulas contratuais que integram o próprio contrato.

             As empresas não podem opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos consumidores, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor.

             A duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores não pode

ser superior a 24 meses. 

             Excepcionalmente, pode estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses, desde que se verifique cumulativamente que:

 - as alterações contratuais impliquem a atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica  e

  - haja expressa aceitação por parte do consumidor.

 

            As empresas deverão ainda oferecer aos consumidores contratos:

 

·         sem período de fidelização;

 

·         com 6 meses de fidelização e

 

·         com 12 meses de fidelização.

 

            Se durante o período de fidelização os consumidores denunciarem o contrato, os encargos daí resultantes não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, proibindo-se a cobrança de qualquer valor, a título indemnizatório ou compensatório.

             Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do consumidor, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações que se vencerem à data da cessação.

             Findo o período de fidelização e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação dos serviços não pode ser superior aos preços normais que pelo mesmo são devidos àquela data, abrangendo, apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção.

 

            Estas alterações entraram em vigor no dia 17 de Julho de 2016.

 

 

 

Teresa Madeira

Assessora jurídica

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O Que Importa Saber Sobre Consumos Mínimos

 

            As empresas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais (nos quais se incluem a água, luz, gás etc) não podem impor ou cobrar consumos mínimos aos utentes, proibido a lei ainda a cobrança de:

- qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;

- qualquer outra taxa de efeito equivalente ao acima enunciado independente mente da designação;

- qualquer taxa que não  tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efetivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;

- qualquer outra taxa que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando solicitado pelo consumidor.

            Verifica-se que em fraude á lei se cobram taxas ou quotas de disponibilidade, quotas de serviço, termos fixos naturais etc.

            De acordo com o corolário do princípio do direito à protecção dos interesses económicos, previsto no artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, os consumidores só devem pagar o que consomem e na exacta medida em que e do que consomem. Nem mais nem menos!

            Por outro lado, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, não constituem consumo mínimos, podendo pois, ser cobradas.

            Se tiver dúvidas não hesite em contactar a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal.

 

Teresa Madeira

Assessora Jurídica

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Prescrição e Caducidade no âmbito dos

Serviços Públicos Essenciais

 

            Muitos dos consumidores são confrontados com facturas por pagar dentro do âmbito dos serviços públicos essenciais como as telecomunicações, a energia, a água, a internet, etc referentes a um, dois ou mais anos.

            Ora, se receber uma factura por parte do prestador de serviços a cobrar serviços prestados há mais de seis meses, esta factura encontra-se prescrita. Todavia para beneficiar da prescrição terá de a invocar perante o prestador de serviços ou se já tiver sido instaurada acção judicial ou injunção, a mesma terá de ser alegada no próprio processo para que o juiz a conheça.

            Situação diferente é se por qualquer motivo, incluindo erro do prestador do serviço, tiver pago uma importância inferior ao que correspondia ao consumo efectuado. Neste caso o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro dos seis meses após o pagamento inicial.

            Em qualquer um dos casos o prestador de serviços tem seis meses contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial para propor acção judicial ou a injunção, sob pena do seu direito caducar.

            Se tiver dúvidas, obtenha informação junto da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal.

            Nós ajudamo-lo!

 

Teresa Madeira

Assessora jurídica

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Quem tudo quer...tudo perde!

 É frequente, os consumidores abordarem a associação relatando que alguns dos prestadores de serviços públicos essenciais estão a cobrar os serviços referentes a consumos efectuados em anos anteriores.

 Ora, o prazo de prescrição dos denominados serviços públicos essenciais (a partir de 26 de Maio de 2008), nos quais se incluem:

 -água;

- energia eléctrica;

- gás natural;

- gases de petróleo liquefeitos canalizados;

- comunicações electrónicas;

- serviços postais;

- recolha e tratamento de águas residuais;

- gestão de resíduos sólidos urbanos)

é de seis meses, de acordo com o artigo 10.º, n.º 1,modificado pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro. Esta norma prescreve que “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.

 Ou seja, se neste momento qualquer dos serviços exigir ao consumidor o pagamento de uma factura referente a serviço prestado até ao mês de Fevereiro de 2015, o consumidor deve alegar a prescrição, não tendo, pois, o prestador do serviço direito a exigir o pagamento daquela.

 Deve contudo, invocar - judicial ou extrajudicialmente -, consoante os casos, a prescrição, a fim de se poder prevalecer dela.

 Apenas caberá ao consumidor o pagamento do serviço prestado referente aos últimos seis meses. Nada mais, nada menos!

 

Teresa Madeira

Assessora jurídica

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REGRAS A QUE OBEDECE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

            Em caso de atraso no pagamento dos serviços de comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, internet, televisão…) o serviço pode, como é de regra, ser suspenso. Todavia, à suspensão destes serviços aplicam-se regras diferentes das previstas para a generalidade dos serviços públicos essenciais: neste último caso, a suspensão só ocorrerá após o utente ser advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que venha a ter lugar, e se não regularizar a situação.

            O processo de suspensão dos serviços de comunicações electrónicas é mais favorável ao consumidor, se bem que mais complexo.

 Se não, vejamos:

            Emitida a factura, o operador concede ao consumidor um determinado prazo para proceder ao pagamento.

             Se não pagar, o operador emitem pré-aviso para que em 30 dias o consumidor o faça.

O pré-aviso é feito por escrito, no prazo de 10 dias após a data de vencimento da factura. Do mesmo deve constar especificamente a consequência do não pagamento: suspensão e, eventualmente, a cessação automática do serviço (a extinção do contrato), bem como a Indicação dos meios ao dispor do consumidor para evitar tais consequências.

            Não havendo pagamento ou acordo de pagamento, o serviço é suspenso por mais 30 dias, sendo a suspensão realizada no prazo de 10 dias após o terminus dos 30 dias suplementares.

            Se, vencidos todos os prazos, não houver pagamento ou acordo de pagamento, o contrato considera-se automaticamente extinto. Cessa, pois.

            Todavia, se houver reclamação por escrito dos valores da factura, com fundamento no facto de não haver ou de não ser exigível a dívida, o serviço não poderá ser suspenso até ao apuramento definitivo da situação.

            Havendo pagamento dos valores em dívida ou a celebração de um acordo de pagamento por escrito, a operadora deve repor a prestação do serviço imediatamente ou, quando tal não seja tecnicamente possível, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de pagamento ou da celebração do acordo.

             Se tiver dúvidas contacte o Gabinete de Atendimento ao Consumidor junto da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal.

 

Teresa Madeira

Assessora jurídica

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SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS:

O ETERNO PROBLEMA DOS “CORTES”

 Se o consumidor não pagar a factura correspondente ao fornecimento de um qualquer serviço público essencial, não pode haver corte imediato, com efeito surpresa.

 Tal só se poderá verificar se for emitido pré-aviso. Que tem de chegar inequivocamente à esfera do consumidor. Não basta que se expeça carta a anunciar o corte. O consumidor terá de a receber efectivamente.

O pré-aviso tem de obedecer, porém, a um sem-número de requisitos:

. ser reduzido a escrito

. dar ao consumidor, pelo menos, 20 dias para regularizar a situação

. e dele tem de constar um ror de menções, ainda que a lei nisso seja omissa:

. montantes em dívida

. facturas a que se reportam

. data das facturas (porque a dívida pode estar prescrita e a data é elemento essencial para disso se aferir)

. valores correspondentes a serviços funcionalmente indissociáveis [p.e., na energia eléctrica, em princípio, a taxa de potência (que corresponde, ao que parece, a um consumo mínimo, i. é., ligue ou não, o consumidor paga sempre essa “taxa”… e os  consumos mínimos são proibidos por lei!)]

. valores dos serviços funcionalmente dissociáveis (a contribuição do audiovisual, p. e., que não tem uma unidade íntima com a energia eléctrica)

. meios para regularização das facturas em dívida

. lugar em que a regularização deva ocorrer e os meios para o efeito (multibanco…) e

. período(s) do dia em que pode fazê-lo e em que condições

. indicação dos meios ao seu alcance para a reposição do serviço se a regularização se não fizer durante o período de antecedência mínima de 20 dias e a suspensão se vier a consumar.

 Não basta dizer: “tem de pagar 50€ em dívida, sob pena de suspensão”. Tem de dizer a que se referem esses 50€. Isso parece curial. Mas não está a ser cumprido por muitos dos operadores, por estranho que pareça…

 Não se esqueça que, muitas vezes, os consumidores, sobretudo quando sujeitos, como é usual, à facturação por estimativa, ainda que não paguem uma factura, não são desde logo devedores, poderão ser credores por terem pago facturas por excesso. E são-no porque a sobrefacturação (a facturação acima dos consumos reais) leva a que nada devam, antes tenham a haver montantes por vezes significativos.

 Há, porém, questões a suscitar:

. o “corte” será direito do fornecedor ? Em jeito de autodefesa?

. ou, tratando-se de serviços públicos, deveria haver aqui uma excepção?

De outra forma: tratando-se de serviços públicos essenciais, inerentes ao suporte de vida de cada um e todos no dia-a-dia, devem ser os fornecedores a “cortar” por sua alta recriação ou os tribunais a decretá-lo, depois de ponderadas as razões em presença?

 Sem mais, dir-se-á:

. os fornecedores não devem ter a ter “a faca e o queijo na mão”

. devem ser os tribunais (arbitrais ou não) a fazê-lo.

 Não se esqueça que a água é um direito humano. E é tantas vezes “valorada” como se de um punhado de “alcagoitas” se tratasse…

 Não se esqueça que o estado de saúde de tantos depende do acesso à energia eléctrica…

 Não se esqueça que um telemóvel pode salvar uma vida!

 Não se trata de simples mercadorias com um dado valor de mercado.

 É mais. Muito mais. E nem sempre disso se tem consciência. 

 NOTA: Os procedimentos indicados observam-se em relação a todos os serviços públicos essenciais, com excepção das comunicações electrónicas, a saber, telefone fixo, telemóvel móvel, internet e televisão, que têm prazos muito mais dilatados.

  

Mário Frota

apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

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SERVIÇOS PÚBLICOS – CONTRATOS PRIVADOS

PARTICULARIDADES QUE CUMPRE OBSERVAR…

 

 Regras elementares que se ignoram no domínio dos serviços públicos essenciais, mas cuja observância se impõe.

 A primeira é a de que não pode ser recusada a celebração de um contrato com base na existência de dívidas de um outro consumidor que tenha ocupado o imóvel… quer se trate de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações electrónicas…

 A segunda é a de que se proíbe os contratos forçados: é vedada a cobrança de qualquer pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais pelo consumidor.

 E o mais é que neste particular “quem cala não consente”: a não resposta do consumidor em seguida ao fornecimento não solicitado não vale como consentimento.

 Por conseguinte, não pode haver contratos forçados de fornecimento de água nem de gás nem de telefone…

 A terceira é a de que é vedado ao fornecedor fazer depender o fornecimento de um bem da aquisição de um outro ou outros.

 Como exemplo, se o consumidor pretender aceder ao fornecimento de energia eléctrica não se lhe pode “empontar” um contrato de seguro contra danos próprios nos electrodomésticos nem sequer um outro contrato de reparação de danos causados na instalação (ao estilo edp funciona…).

 Se o consumidor se recusar a pagar uma qualquer factura, porque invocada a tempo e horas a prescrição, não pode daí advir qualquer desvantagem, como:

          a suspensão do serviço;

          a extinção do contrato;

          a imposição da celebração de um novo contratos com todas as alcavalas devidas;

          a exigência de caução ou outras garantias para poder continuar a processar-se o fornecimento;

          a recusa de celebração de um outro contrato… (seja na  água, nas energias, nas comunicações electrónicas, que ora abrangem telefones fixo e móvel, internet, televisão por cabo…)

 

A facturação dos serviços públicos essenciais é mensal. E nem sequer pode haver acordo em contrário. E pela emissão da factura em papel não pode haver qualquer acréscimo de preço.

 As novas regras acerca da denominada fidelização, entraram em vigor a 17 de Julho 2016, obrigando:

. as empresas a oferecer a possibilidade de celebração de contratos sem qualquer fidelização,

. e bem assim contratos com 6 e 12 meses de fidelização.

 Durante o período de fidelização ou no seu termo, não pode ser ampliado nem estabelecida nova fidelização, excepto se por vontade expressa do consumidor um outro contrato se celebrar com a cedência de novos equipamentos ou oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas.

 Se o consumidor romper o contrato durante o período de fidelização, os encargos decorrentes da ruptura não poderão ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, proibindo-se a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.

 Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do consumidor, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações que se vencerem à data da cessação.

 A Lei Nova obriga ainda as empresas a conservar, em caso de celebração de contrato por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência do contrato. 

 Obriga ainda as empresas a assegurar, por meio de escrito, no caso da celebração de contratos presenciais, que o consumidor é adequadamente informado dos períodos de vigência estabelecidos.

 Abundam as regras. E porque em geral os consumidores as ignoram, os operadores entretêm-se a violá-las… com o que colhem acrescidas vantagens, locupletando-se ilicitamente!

   

Mário Frota

Presidente da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo